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Conjunto CFESS/CRESS se posiciona frente ao CNS

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CONJUNTO CFESS/CRESS CONTESTA A ADIN DA CNS, QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DAS 30 HORAS PARA ASSISTENTES SOCIAIS 

 

A aprovação da lei 12.317/2010 se constitui uma conquista história para o Serviço Social e o Conjunto CFESS/CRESS não mediu esforços em sua defesa.

 da nossa Constituição Federal. Após a sanção presidencial, o Conjunto CFESS/ CRESS passou a discutir as estratégias para a implementação da lei, tendo aprovado coletivamente em sua instância máxima deliberativa – o . Encontro Nacional CFESS/ CRESS – uma série de encaminhamentos para assegurar o seu cumprimento em todos os espaços ocupacionais da categoria. (www.cfess.org.br), toda essa movimentação nacional, registrando as ações empreendidas pelo Conjunto CFESS/CRESS, que incluem o encaminhamento de ofícios aos colegiados de gestores da saúde e da assistência social, aos empregadores públicos e privados nas três esferas, solicitação de audiência com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com governos e gestores estaduais e municipais, pedido de fiscalização por parte do Ministério Público do Trabalho, dentre outras divulgadas e atualizadas cotidianamente no Observatório das 30 horas.. Argumentam, sem o menor constrangimento que a “redução da jornada contribuirá para o fomento do processo inflacionário, na medida em que as empresas do setor de saúde não possuem estrutura econômica para suportar os custos advindos desta medida eleitoreira, as quais serão obrigadas a repassá-las para o consumidor final” e ainda “que contribuirá para a falência das empresas do segmento hospitalar, que não conseguirem se enquadrar na sistemática de repasse de preços, gerando, por via reflexa, o aumento do custo do serviço de saúde e o desemprego”.profissionais. Empreenderemos todas as ações administrativas, políticas, e a assessoria jurídica do CFESS já está estudando medidas judiciais para garantir esse direito arduamente conquistado.

Lutamos e conseguimos a sua aprovação no Congresso Nacional, após acompanhamento sistemático e mobilizações em vários momentos da tramitação na Câmara e no Senado Federal, desde 2007. Não foram poucas as ações empreendidas: diversas reuniões com o autor do PL, com relatores, mobilização e presença das entidades da profissão e categoria durante as votações nas comissões, notas aos deputados e senadores e, finalmente, a grande mobilização e ato público no dia da votação no Senado, durante o CBAS.

Reunimos mais de 3000 participantes e marchamos firmes rumo ao Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a incluir na pauta da sessão do Senado, o PLC 152, que dispunha sobre a fixação da carga horária de 30 horas semanais para assistentes sociais, sem redução de salário. Naquele dia, que ficará na memória da categoria, “reviramos” o parlamento em busca de apoios junto aos senadores e deputados.

Em conseqüência desse movimento, o projeto foi aprovado, por unanimidade, no dia 3 de agosto de 2010 e sancionado pelo presidente da república no dia 26, após inúmeros investimentos do CFESS que continuou busca do interlocuções com vários ministérios e suas assessorias, incluindo ainda nessa trajetória, reunião com a consultoria legislativa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que assegurou a constitucionalidade do projeto de lei. Por fim, o PL foi sancionado, advindo então a lei 12.317/2010. A redução da jornada de trabalho semanal para assistentes sociais não é uma conquista meramente corporativa, pois se insere na defesa de melhores condições de trabalho para todos/os, reforçando, portanto, uma luta que é de toda a classe trabalhadora. Não é possível desvincular essa conquista de uma pauta coletiva dos/as trabalhadores/as que inclui defesa de concurso público, salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito social, conforme estabelece o artigo 6º

 

A aprovação da lei 12.317/2010 se constitui uma conquista história para o Serviço Social e o Conjunto CFESS/CRESS não mediu esforços em sua defesa. Lutamos e conseguimos a sua aprovação no Congresso Nacional, após acompanhamento sistemático e mobilizações em vários momentos da tramitação na Câmara e no Senado Federal, desde 2007. Não foram poucas as ações empreendidas: diversas reuniões com o autor do PL, com relatores, mobilização e presença das entidades da profissão e categoria durante as votações nas comissões, notas aos deputados e senadores e, finalmente, a grande mobilização e ato público no dia da votação no Senado, durante o CBAS.

Reunimos mais de 3000 participantes e marchamos firmes rumo ao Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a incluir na pauta da sessão do Senado, o PLC 152, que dispunha sobre a fixação da carga horária de 30 horas semanais para assistentes sociais, sem redução de salário. Naquele dia, que ficará na memória da categoria, “reviramos” o parlamento em busca de apoios junto aos senadores e deputados. Em conseqüência desse movimento, o projeto foi aprovado, por unanimidade, no dia 3 de agosto de 2010 e sancionado pelo presidente da república no dia 26, após inúmeros investimentos do CFESS que continuou buscando interlocuções com vários ministérios e suas assessorias, incluindo ainda nessa trajetória, reunião com a consultoria legislativa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que assegurou a constitucionalidade do projeto de lei. Por fim, o PL foi sancionado, advindo então a lei 12.317/2010.

A redução da jornada de trabalho semanal para assistentes sociais não é uma conquista meramente corporativa, pois se insere na defesa de melhores condições de trabalho para todos/os, reforçando, portanto, uma luta que é de toda a classe trabalhadora. Não é possível desvincular essa conquista de uma pauta coletiva dos/as trabalhadores/as que inclui defesa de concurso público, salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito social, conforme estabelece o artigo 6º

Após a sanção presidencial, o Conjunto CFESS/ CRESS passou a discutir as estratégias para a implementação da lei, tendo aprovado coletivamente em sua instância máxima deliberativa – o

A força coletiva dessa categoria aguerrida aprofunda a nossa convicção de que a aprovação da lei foi um passo fundamental e de que a luta será contínua para a efetivação das 30 horas semanais sem redução de salário. Nesse período já contabilizamos o cumprimento imediato da lei por parte de muitas instituições empregadoras federais, estaduais e municipais, do setor público e privado. Mas também estamos constatando resistência que se manifestam das mais diferentes maneiras, inclusive com morosidade em aplicação ou questionamentos sobre sua legalidade, constitucionalidade, ou abrangência. Isso não nos surpreende, pois conhecemos e sabemos que a história de conquista de direitos no capitalismo registra longas e duras lutas, mesmo nos chamados “Estado Democrático de Direito”. Também não nos desanima, ao contrário, só nos fortalece para seguir adiante e reforçar nossa mobilização em busca da efetivação da lei. Convocamos a todos/as assistentes sociais para lutarem em todos os espaços e de diferentes formas, seja por meio de organizações no local de trabalho, solicitações administrativas individuais e coletivas, articulação com os sindicatos por ramo de atividade, pedidos de audiências com gestores, realização de audiências públicas, entre outras que podem e devem ser implementadas em todos os recantos desse país.

O CFESS vem divulgando, no Observatório das 30 horas, aberto em sua página (

Com isso estamos demonstrando nossa capacidade e disposição política para enfrentar a recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4468), ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional de Saúde, entidade que representa nacionalmente as empresas prestadoras de serviços de saúde. Os argumentos expostos na ação que pretende declarar a inconstitucionalidade da lei têm caráter estritamente econômicos e defendem a manutenção dos lucros dessas instituições pela exploração da força de trabalho, cada vez maior e mais intensa. É um exemplo estarrecedor da defesa mais direta, explícita e brutal de subsunção do trabalho ao capital

Essas considerações são mais do que reveladoras da finalidade última dessas instituições: o lucro acima de tudo, não importa a que preço! E sabemos, sem qualquer dificuldade, que a “conta” é paga com o trabalho aviltado. A lógica perversa do lucro a qualquer preço é traduzida em argumentos que não admitem nenhuma diminuição do seu ganho e ainda ameaçam com inflação, quando afirmam que os custos serão repassados ao consumidor, e com desemprego, porque muito provavelmente optarão por demitir assistentes sociais e, dessa forma, o serviço prestado será menos eficiente. Há que se perguntar: onde está a responsabilidade com o atendimento de qualidade que os usuários têm direito? Afinal, estamos lidando com a vida de pessoas, que nessa “fórmula” (deles), pode ser negligenciada para se preservar o lucro. Onde está o Estado, que cabe aplicar e fiscalizar o cumprimento da lei constitucionalmente aprovada nas esferas do poder legislativo e executivo? Nessa linha de pensamento dos empresários do setor da saúde, pelo viés estritamente econômico, é perfeitamente admissível (também para eles), que assistentes sociais trabalhem 44 (ou mais!) horas semanais, sem se importar com o desgaste físico e emocional que essa extensa jornada produz aos/as trabalhadores/as. Mas, nós sabemos e vivenciamos cotidianamente os impactos extremamente negativos à qualidade do serviço prestado e suas conseqüências, quando se trata de lidar com vidas humanas, assim como à saúde do/a trabalhador/a.  Adoecimentos físicos e mentais não são novidades no setor saúde, assim como a necessidade e, por vezes dependência, de medicamentos para seguir trabalhando. Dizem, de forma inconseqüente, que não houve estudos científicos que respaldasse o trabalho legislativo para assegurar que há estresse no trabalho nessa área, mas, nós sabemos que essa temática tem sido estudada no âmbito do serviço social e das demais profissões de saúde e revelam que os/as profissionais estão expostos/as a situações cotidianas de jornadas extenuantes que produzem alto grau de estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto à população submetida a situações de pobreza e violação de direitos. Os argumentos dizem ainda que a aprovação da lei teria um componente eleitoreiro, o que revela desconhecimento de todo o percurso do projeto, que tramitou desde 2007 no Congresso Nacional.

Reafirmamos, portanto, a nossa disposição para continuar defendendo a Lei 12.317 e lutando pela sua implementação porque essa luta se conecta aos nossos princípios éticos-políticos e

Defendemos coletivamente a redução da jornada de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as brasileiros/as e nos somamos às demais profissões da área da saúde na luta pela redução de suas jornadas e pelo direito ao trabalho com qualidade para todos/as.

Isso nos traz a convicção, cada vez mais forte, de continuarmos ao lado de parceiros que lutam em defesa da saúde pública universal, como um direito do cidadão e dever do Estado, seguindo firmes na consolidação do SUS, contribuindo na gestão, no controle social democrático e defendendo o financiamento compatível com as necessidades da política de saúde.

Por esses motivos, a redução da jornada semanal de trabalho do/a assistente social sem perda salarial é uma causa justa e impactará principalmente na qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social.

Brasília, 19 de outubro de 2010

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – Gestão 2008-2011

  

SCS – Quadra 2 – Bloco C – Ed. Serra Dourada – Salas 312/318 – CEP- 70300-902 – Brasília-DF
Fone: (61) 3223-1652 | Fax: (61) 3223-2420 | E-mail: cfess@cfess.org.br

Na internet:
 

 

  

Gestão 2008-2011 – Atitude crítica para avançar na luta
 

 

  

http://www.cfess.org.br

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E os patrões já começaram a atacar nossas 30 horas

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A pouco postamos inúmeras mensagens relativas a conquista da redução da carga horária dos Assistentes Sociais para 30 horas semanais sem redução salarial. Foi uma luta travada, cuja vitória foi materializada na lei 12.317/2010, que acrescentou esses dispositivos na lei federal 8662/93.

Errou quem pensou que a luta terminava aí. Muitas outras dificuldades emergiram apartir dessa conquista:

Primeiro: Dificuldade dos profissionais de implementarem e fazerem valer da lei nos seus campos de trabalho.

Segundo: Dificuldade nas orientações jurídicas e formas de conduzir as negociações junto aos Recursos Humanos e Setor Jurídico das contratantes.

Terceiro: Retaliações aos profissionais; Reduções de equipe (prejudicando o atendimento do usuário)

Fato é: Quem não gostou nenhum pouco dessa lei foram nossos patrões. E foram justamente eles, através da CNS [Confederação Nacional de Saúde]  entidade que representa a categoria econômica das empresas de prestação de serviços de saúde, que entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei – (ADI) 4468.

“Na ação, a CNS pede, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da lei. Pede, também, a suspensão, em caráter liminar, dos dispositivos impugnados, por considerá-los “incompatíveis com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de estado adotado pela Constituição Republicana vigente”.

Isto porque, segundo a entidade patronal, “estas normas impedem as negociações sindicais entre empregados e empregadores sobre duração de trabalho dos assistentes sociais e o piso salarial do grupo profissional, considerando o equilíbrio econômico do setor de saúde brasileiro”.  

 

É companheiros, a luta apenas começou!!!

SEGUIMOS AFIRMANDO AS 30 HORAS e agora LUTANDO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL

Obs: fonte da notícia é http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=163660

Observatório das 30 Horas

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Estratégias para implementação das 30 horas são definidas no Encontro Nacional

Plenária do eixo Fiscalização votou e aprovou ações para fazer valer a lei 12.317/2010

Após a grande mobilização pela votação, aprovação e sanção do PLC 152/2008, que veio a se tornar a Lei 12.317/2010 (clique aqui para ver a lei), fixando a carga horária máxima dos/as assistentes sociais em 30h semanais sem redução de salário, a luta continua em prol da efetiva implementação da nova legislação na realidade dos/as profissionais da categoria.

Foi o que fez o Conjunto CFESS-CRESS durante o 39º Encontro Nacional, que ocorreu de 8 a 12 de setembro em Florianópolis (SC). Citada pelos/as palestrantes nas mesas e conferências realizadas, a aprovação das 30 horas foi celebrada por todos/as. A presidente do CFESS Ivanete Boschetti falou sobre a questão na mesa de abertura do evento. “Hoje só consigo falar com o coração. Aprovamos as 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial, foram tantas horas do dia dedicadas ao Serviço Social, juntamente com os companheiros/as de CFESS, de CRESS, de ENESSO, de ABEPSS e tantos outros parceiros/as de luta. Foi uma vitória da classe trabalhadora”, emocionou-se.

Na tarde de sábado, 11 de setembro, o grupo temático do eixo de Fiscalização Profissional debateu sobre novas propostas para efetivar a aplicação da lei 12.317/2010 e definiu que o Conjunto irá realizar ações políticas para cumprimento da nova regulamentação, listadas a seguir:

1)            Encaminhar correspondência do CFESS aos colegiados de gestores da saúde e da assistência social; aos empregadores públicos e privados no âmbito federal, municipal e estadual; aos assistentes sociais para mobilização e luta em defesa do cumprimento da lei 12 317/2010;

2)            Enviar oficio e agendar reunião com Ministério Público do trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação;

3)            Agendar audiências junto ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Governadores dos Estados e Gestores públicos Estaduais e Municipais;

4)            Constituir um “Observatório das 30 horas para os Assistentes Sociais”;

5)            Acompanhar Editais de Concurso Público e processos seletivos para Assistentes Sociais, verificando o cumprimento da nova legislação;

6)            Realizar articulação com organizações dos trabalhadores;

7)            Realizar visitas aos locais de trabalho dos Assistentes Sociais pelas COFIs;

8)            Elaborar documento sobre o movimento histórico da luta pelas 30 horas;

9)            Elaborar carta aberta/ofício dirigida às diversas Secretarias de Estados e Prefeituras Municipais bem como, organização dos trabalhadores, entidades e movimentos sociais;

10)         Realizar reunião ampliada com os assistentes sociais por meio da Comissão de Seguridade Social e/ ou Assembleia da categoria.

Em um dos documentos que serão enviados, o CFESS afirma: “A redução da jornada de trabalho para os/as assistentes sociais se justifica ainda, pois são submetidos a longas e extenuantes jornadas e realizam atividades que provocam estado de profundo estresse, diante da convivência, minuto a minuto, com o limiar entre vida e morte, dor e tristeza, choro e lágrima. Ao lado do médico e do enfermeiro, o/a assistente social apresenta um dos maiores índices de estresse, fadiga mental, desgaste físico ou psicológico”.

Além disso, o Conselho Federal defende a implementação da lei, pois “está em consonância com os nossos princípios ético-políticos e profissionais e, por isso, defendemos coletivamente a redução da jornada de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as brasileiros/as e nos somamos às demais profissões na luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora”.

A presidente do CFESS ressaltou que junto às ações do Conjunto, a categoria deve se manter  mobilizada divulgando a nova Lei e a campanha para sua implementação.

Observatório das 30 horas!
O CFESS quer saber se, na sua empresa, já foi implementada a lei 12.317/2010. Por isso, criou um canal de comunicação entre o Conselho Federal e os/as assistentes sociais. Caso as 30 horas já tenham sido implementadas no seu trabalho, escreva um email para observatorio30horas@cfess.org.br e conte a sua experiência. Caso isso ainda não tenha ocorrido, procure o CRESS de sua região para auxiliá-lo.

Veja as Instituições que já implementaram a Lei 12.317/2010
1. Universidade Federal de Uberlândia
2. Universidade Federal de Pernambuco
3. Instituto Federal do Rio Grande do Norte
4. Universidade Federal de Campina Grande
5. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI
6. Hospital Moinhos de Vento de Porto Algre (RS);
7. Defensoria Pública da União (PB);
8. Hospital das Clínicas (PE);
9. Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE (ex-Febem/ RS);
10. Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (ex-Febem/SP)
11. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
12. Grupo Hospitalar Conceição (GHC) – RS;
13. Hospital das Clínicas de Porto Alegre (RS);
14. Santa Casa de Misericódia de Porto Alegre (RS);
15. Hospital Universitário da Universidade Católica de Pelotas (RS);
16. Fundação de Proteção Especial (FPE) – RS;
17  Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS (FASE);
18. Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PPDs E PPAHs no RS (FADERS);
19. Secretaria Estadual de Habitação (RS);
20. Universidade Federal do Pampa (RS);
21. UNIMED Tupã (SP)
22. Prefeitura Municipal de Ajuricaba (RS);
23. UNIMED Alto Taquari (RS);
24. Instituto Pão dos Pobres de Porto Alegre (RS);
25. CRESS/RS
26. Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará (HUWC-UFC)
27. Fundação Codesc de Seguridade Social- FUSESC/SC
28. Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (PR) – COHAVEL
29. Hospital Psiquiátrico Espírita de Uberaba (MG)
30. Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM – Uberaba/MG
31. Categorias de Base do Grêmio Futebol Porto Alegrense
32. Prefeitura Municipal de Ibitinga (SP)
33. Vicunha Têxtil S/A
34. Centro Social Dom João Costa (Recife/PE)
35. Unimed Goiás
36. Hospital Materno Infantil (GO)
37. Hospital Araújo Jorge (GO)
38. Prefeitura de Trindade (GO)
39. Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO)
40. Instituto de Cardiologia (RS)
41. Hospital Banco de Olhos (RS)
42. ONG Sempre Mulher de Porto Alegre (RS)
43. Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva (PR)
44. Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora (MG) – CESAMA
45. Indústria de Embalagens Santana S/A – INPA (MG)
46. Associação dos Servidores Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte (MG) – Assemp
47. Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG)
48. Hospital Augusto de Oliveira Camargo (Indaiatuba/SP)
49. Fundação de Seguridade Social (GEAP)
50. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
51. Graber Sistemas de Segurança Ltda. (Barueri/SP)
52. Missão Salesiana de Mato Grosso (Campo Grande/MS)
53. Associação Educacional Escolápia Feminina – Escola Madre Paula e Colégio São José (Belo Horizonte/MG)
54. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre (APAE)
55. Hospital Municipal São Camilo (Esteio/RS)
56. Hospital Santa Casa (Alegrete/RS)
57. Universidade do Pampa (Alegrete/RS)
58. Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe
59. ONG Aldeias Infantis SOS Brasil (Brasília/DF)
60. Secretaria Municipal de Saúde de Brejo Santo (CE)
61. Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN)
62. UNIMED Caxias do Sul (RS)
63. Universidade de Caxias do Sul (RS)
64. Empresa Digitho Brasil (Campo Grande/MS)

Ofícios encaminhados
É importante informar que o CFESS já enviou ofícios a vários órgãos, informando sobre a nova lei e solicitando audiências para fortalecer o processo de implementação das 30 horas. São eles:

– Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
– Ministério Público do Trabalho – MPT;
– Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS;
– Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
– Ministério da Presvidência Social;
– Mínistério da Saúde;
– Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde – FENTAS;
– Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde – FCFAS;
– Fórum Nacional de Assistência Social – FNAS;
– Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – DCA;
– Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social – FONSEAS;
– Colegiado Nacional dos GestoresMunicipais de Assistência Social – CONGEMAS;
– Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS;
– Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.

O FONSEAS encaminhou ofício ao CFESS, no dia 27 de setembro, informando que, após o comunicado do Conselho Federal, os integrantes do Fórum passaram a “debater internamente os encaminhamentos necessários, tendo em vista as funções de articulação deste Fórum no âmbito das instâncias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e a inserção significativa de profissionais nesta política”. Ainda, afirmaram que estão procedendo à devida gestão junto aos estados e ao Distrito Federal para o cumprimento da referida lei.

Material de divulgação
Com o slogan “Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais”, o CFESS lançou, no dia 3 de setembro, o material de divulgação sobre a implementação da Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial. Cartazes e adesivos foram elaborados para divulgar, nas instituições empregadoras, a nova Lei que garante este direito à categoria.

O material explica que a Lei nº 12.317/2010 já faz parte da regulamentação do Serviço Social e que os/as assistentes sociais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata. Além disso, o CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.

Baixe e divulgue o material de campanha pela implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial! As instituições devem respeitar e fazer valer este direito da categoria!

Adesivo 9x9cm

Cartaz A4 (21×29,7cm)

Cartaz 40x60cm

Fonte: CFESS [www.cfess.org.br]

PL 30 horas é sancionado por LULA

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Hoje, dia 26 de agosto de 2010, o Presidente LULA deu fim ao ultimo processo da história “REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA”.

O Projeto de Lei Complementar, que tramitava desde 2008, foi aprovado no senado e sancionado pelo Presidente Lula. Leia na integra a matéria do CFESS: http://www.cfess.org.br

“Um dia para ficar na história do Serviço Social brasileiro e para a luta de trabalhadores/as de todo o país. O Presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira, 26 de agosto de 2010, o PLC 152/2008, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (RO), que define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução de salário.

A assinatura do projeto pelo Presidente aconteceu no Palácio Itamaraty, exatamente 15 dias úteis após a entrada do PLC 152/2008 na Casa Civil (06/08). A presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, recebeu a notícia no final desta manhã, em primeira mão, pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Márcia Lopes, que se empenhou diretamente pela aprovação do PL 30 horas. Em seguida, recebeu também, por telefone, a informação do chefe de gabinete adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, Swendenberger Barbosa, que a sanção será publicada no Diário Oficial da União de sexta, 27/08.

“É de se emocionar. O Conjunto CFESS-CRESS e a categoria têm muito que comemorar. O PL 30 horas contribuirá para a melhoria das condições de trabalho de assistentes sociais e sua aprovação deve ser vista na perspectiva da luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, conforme estabelece nosso Código de Ética Profissional do/a Assistente Social”, afirmaram os/as conselheiros/as da Gestão Atitude Crítica Para Avançar na Luta, do CFESS.

“Nossa luta se pauta pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços socioocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora”, completou a diretoria do CFESS.

Com a sanção do PLC 152/2008, o Serviço Social passa a ser mais uma categoria que conquistou legalmente a redução da jornada de trabalho. Seis profissões da área da saúde já possuem carga horária semanal igual ou inferior a 30 horas semanais e outras sete possuem Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional para redução da jornada de trabalho.

Por isso, a aprovação da redução de jornada de trabalho reforça uma luta que é de toda a classe trabalhadora, por melhores condições de trabalho.

O Conjunto CFESS-CRESS já pensa em estratégias para a implementação da lei. “A aprovação da lei é uma vitória e abre caminho para uma nova luta, que é a de fazer valer as 30 horas para assistentes sociais sem redução de salário nas instituições empregadoras”, destacou a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti.

Uma causa justa
O trabalho do/a assistente social é complexo e abrange diversas áreas: Saúde, Assistência Social, Sociojurídico, Previdência, ONGs, setor privado e muitas outras. Os/as profissionais estão expostos/as a situações cotidianas de jornadas extenuantes e alto grau de estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto à população submetida a situações de pobreza e violação de direitos. Por esse motivo, a redução da carga horária semanal do/a assistente social sem perda salarial é uma causa justa e impactará principalmente na qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social.

No documento “Porque o Conjunto CFESS-CRESS defende 30 horas de jornada semanal para assistentes sociais”, é possível ver outros argumentos favoráveis à redução da jornada de trabalho da categoria.

Dois anos de luta e de expectativa
Da aprovação por unanimidade no Plenário do Senado, em 3 de agosto de 2010, à Sanção Presidencial, a categoria viveu dias de expectativa e também de mobilização.

Após o histórico Ato Público, organizado pelas entidades representativas da categoria (Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS, ENESSO), e que reuniu mais de 3 mil pessoas em frente ao Congresso Nacional, iniciou-se uma série de ações para sensibilizar a Casa Civil sobre o PL 30 horas para assistentes sociais.


PL 30 horas é aprovado no Senado (Foto: Rafael Werkema)

O abaixo-assinado virtual em defesa da Sanção Presidencial ao projeto teve mais de 22 mil signatários, um recorde no site abaixoassinado.org. Além disso, milhares de emails foram enviados ao Presidente pedindo a aprovação do mesmo. E o Conjunto CFESS-CRESS participou de diversas audiências e reuniões com Ministérios e com a Casa Civil para mostrar ao Governo a importância do PLC 152/2008.

Entretanto, esta luta do Conselho Federal e dos Regionais por melhores condições de trabalho para os/as assistentes sociais começou há cerca de três anos, logo que o Projeto de Lei, ainda com o nome PL 1.890/2007, foi apresentado no Plenário da Câmara pelo deputado Mauro Nazif (PSB/RO) no dia 28 de agosto daquele ano.

 À época, o Conselho Federal participou de quatro audiências com os parlamentares (autor e relator do PL), realizando amplo debate do CFESS, CRESS e Seccionais com o autor do PL em abril de 2008, em Brasília.
 
A atuação do Conjunto culminou com a aprovação do PL 1.890 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em setembro de 2008. Para acompanhar a votação, o Conjunto CFESS-CRESS mobilizou conselheiras/os do Conselho Federal e do CRESS-DF, assistentes sociais do Distrito Federal e de outros Estados, dando força à luta pela aprovação do PL 30 horas.


Uma das mobilizações realizadas na Câmara (Foto: Rafael Werkema)
 
Com o nome de PLC 152/2008, o PL 30 horas chegou ao Senado, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo como relatora a senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), com quem o CFESS fez reuniões de articulação e cujo parecer foi favorável à aprovação do PL. Em seguida, após mudança de relatoria para senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), o CFESS novamente participou de reunião com a nova relatora, visto que a FENAS manifestou posição contrária ao PL e solicitou à relatora sua devolução para a Câmara dos Deputados. Após uma reunião tensa, a relatora emitiu seu parecer favorável, atendendo à reivindicação do CFESS. O projeto de lei foi finalmente aprovado na CAS no dia 30 de abril de 2009 (reveja matéria), com a sala da Comissão lotada por assistentes sociais mobilizados/as pelo CFESS e pelo CRESS-DF. Sua aprovação nesse dia contou com a participação de um observador especial: o sociólogo francês Robert Castel, que estava em Brasília para um Seminário Internacional na UnB e acompanhou a presidente do CFESS, expressando à época: “não imaginei que os assistentes sociais no Brasil tivessem tanta força política”.

Daí em diante, uma série de mobilizações para a votação do PLC 152 foi posta em prática: manifestação de assistentes sociais no plenário do Senado, reuniões com a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, encerrando com o grandioso Ato Público na Esplanada dos Ministérios, no vitorioso dia 3 de agosto de 2010.


Comissão do CFESS em uma das audiências com a
Ministra Márcia Lopes (Foto: Rafael Werkema)

A sanção do Presidente Lula a esse projeto demonstra que a luta coletiva foi essencial na conquista de melhores condições de trabalho e leva o Conjunto CFESS-CRESS a conclamar os/as assistentes sociais a continuarem na defesa não só pelos direitos da categoria, mas na luta pela construção de uma sociedade, justa, igualitária e que não mercantilize a vida.

“Lula, Sancione o PL 30 horas”

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Após a aprovação do PLC 158/2008 no dia 03 de agosto de 2010, o projeto foi encaminhado para ser sancionado pelo presidente Lula, que por sua vez tem 15 dias úteis como prazo!

Os 15 dias úteis expira hoje, portanto, reforçamos a categoria a pressionar a sanção, através da assinatura do abaixo assinado virtual: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6738

Existe também a possibilidade de envio de um email para a presidencia. O Conjunto CFESS/CRESS sugere a seguinte mensagem:

“Exmo. Presidente Luís Inácio Lula da Silva

Reivindico que Vossa Excelência sancione o PLC 152/2008, que reduz a jornada de trabalho de assistentes sociais para 30 horas semanais sem redução de salário. A aprovação irá beneficiar mais de 60 mil assistentes sociais em todo o Brasil. Esta é uma das categorias profissionais que apresenta maior índice de doenças como estresse e fadiga mental, decorrentes das longas e extenuantes jornadas de trabalho.

É importante ressaltar que o referido PLC foi aprovado por unanimidade no Plenário do Senado no dia 3 de agosto de 2010, as 21h, após um longo dia de mobilização na Esplanada, com mais de 4 mil assistentes sociais, estudantes de Serviço Social e movimentos sociais.

Em defesa dos/as trabalhadores/as do Serviço Social no país, aprove o PLC 152/2008.”

clique abaixo para enviar o email

http://www.presidencia.gov.br/presidente/falecom/

Mobilização da categoria em defesa do trabalho com direitos

2 Comentários

Há tempos tramita no senado a famosa PLC 152/2008, conhecido como PLC 30 horas. É o projeto de lei que reduz a carga horária do Assistente Social para 30 horas. Dia 03 de agosto acontecera um ato público em Brasília, com o intuito de pressionar a votação. Segue abaixo a convocação da categoria pelo CFESS

Brasília, 29 de julho de 2010.

Companheiros/as,

Informamos que o ATO PÚBLICO dos/as assistentes sociais na Esplanada dos Ministérios, anteriormente marcado para o dia 5 de agosto, será realizado no dia 03 de agosto.

O ato foi reagendado em função da votação do PLC 152/2008 (PLC 30 horas) que acontecerá nesse dia, informação que obtivemos há apenas três dias do nosso Congresso. Diante disso, a nossa mobilização terá o foco na pressão para aprovação do referido projeto que expressa uma das principais reivindicações da categoria no momento atual e que tem sido alvo das lutas do Conjunto CFESSCRESS, da ABEPSS e da ENESSO.

Os/as assistentes sociais trabalham viabilizando direitos, frente a situações por vezes dramáticas e graves que atingem parcelas significativas da população brasileira. Pesquisas mostram que, depois dos policiais e professores, somos uma das categorias mais expostas ao stress e riscos para a saúde. Temos, frente a isso, alguns projetos de lei tramitando no Congresso Nacional exigindo jornada semanal máxima de 30 horas de trabalho, um piso salarial nacional digno, a exigência e regularização do serviço social nas escolas, dentre outros. São todos projetos inadiáveis! Eles terão impacto em serviços de saúde, assistência social, educação e judiciários, dentre outros.

No dia 3, foi pautada a votação do PLC 30 horas no Senado, exatamente no período em que Brasília sedia o XIII CBAS, reunindo cerca de 3 mil profissionais e estudantes. Portanto, é uma oportunidade ímpar para exigirmos dos parlamentares a aprovação desse projeto, que vai atingir as condições de trabalho dos cerca de 93 mil assistentes sociais de todo o país.

Reiteramos que vamos além das nossas questões como trabalhadores/as. Na verdade, queremos que o Brasil deixe de ser o campeão da rotatividade no trabalho, do desemprego, dos salários irrisórios, de políticas sociais insuficientes e compensatórias apenas das situações mais graves combinadas à expansão das prisões e de políticas de criminalização dos pobres. Exigimos o trabalho com direitos para todos/as os/as trabalhadores/as!

Por isso queremos unificar nossas lutas com os demais sujeitos sociais da classe trabalhadora e convidamos você para participar desse ATO PÚBLICO no dia 03 de agosto de 2010, com concentração às 8h30 em frente à Catedral, na Esplanada dos Ministérios.

Venha conosco e participe dessa manifestação!

Em defesa do trabalho com direitos: assistentes sociais na luta!

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Conselho Regional de Serviço Social CRESS DF
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social ABEPSS
Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social ENESSO