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Conjunto CFESS/CRESS se posiciona frente ao CNS

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CONJUNTO CFESS/CRESS CONTESTA A ADIN DA CNS, QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DAS 30 HORAS PARA ASSISTENTES SOCIAIS 

 

A aprovação da lei 12.317/2010 se constitui uma conquista história para o Serviço Social e o Conjunto CFESS/CRESS não mediu esforços em sua defesa.

 da nossa Constituição Federal. Após a sanção presidencial, o Conjunto CFESS/ CRESS passou a discutir as estratégias para a implementação da lei, tendo aprovado coletivamente em sua instância máxima deliberativa – o . Encontro Nacional CFESS/ CRESS – uma série de encaminhamentos para assegurar o seu cumprimento em todos os espaços ocupacionais da categoria. (www.cfess.org.br), toda essa movimentação nacional, registrando as ações empreendidas pelo Conjunto CFESS/CRESS, que incluem o encaminhamento de ofícios aos colegiados de gestores da saúde e da assistência social, aos empregadores públicos e privados nas três esferas, solicitação de audiência com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com governos e gestores estaduais e municipais, pedido de fiscalização por parte do Ministério Público do Trabalho, dentre outras divulgadas e atualizadas cotidianamente no Observatório das 30 horas.. Argumentam, sem o menor constrangimento que a “redução da jornada contribuirá para o fomento do processo inflacionário, na medida em que as empresas do setor de saúde não possuem estrutura econômica para suportar os custos advindos desta medida eleitoreira, as quais serão obrigadas a repassá-las para o consumidor final” e ainda “que contribuirá para a falência das empresas do segmento hospitalar, que não conseguirem se enquadrar na sistemática de repasse de preços, gerando, por via reflexa, o aumento do custo do serviço de saúde e o desemprego”.profissionais. Empreenderemos todas as ações administrativas, políticas, e a assessoria jurídica do CFESS já está estudando medidas judiciais para garantir esse direito arduamente conquistado.

Lutamos e conseguimos a sua aprovação no Congresso Nacional, após acompanhamento sistemático e mobilizações em vários momentos da tramitação na Câmara e no Senado Federal, desde 2007. Não foram poucas as ações empreendidas: diversas reuniões com o autor do PL, com relatores, mobilização e presença das entidades da profissão e categoria durante as votações nas comissões, notas aos deputados e senadores e, finalmente, a grande mobilização e ato público no dia da votação no Senado, durante o CBAS.

Reunimos mais de 3000 participantes e marchamos firmes rumo ao Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a incluir na pauta da sessão do Senado, o PLC 152, que dispunha sobre a fixação da carga horária de 30 horas semanais para assistentes sociais, sem redução de salário. Naquele dia, que ficará na memória da categoria, “reviramos” o parlamento em busca de apoios junto aos senadores e deputados.

Em conseqüência desse movimento, o projeto foi aprovado, por unanimidade, no dia 3 de agosto de 2010 e sancionado pelo presidente da república no dia 26, após inúmeros investimentos do CFESS que continuou busca do interlocuções com vários ministérios e suas assessorias, incluindo ainda nessa trajetória, reunião com a consultoria legislativa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que assegurou a constitucionalidade do projeto de lei. Por fim, o PL foi sancionado, advindo então a lei 12.317/2010. A redução da jornada de trabalho semanal para assistentes sociais não é uma conquista meramente corporativa, pois se insere na defesa de melhores condições de trabalho para todos/os, reforçando, portanto, uma luta que é de toda a classe trabalhadora. Não é possível desvincular essa conquista de uma pauta coletiva dos/as trabalhadores/as que inclui defesa de concurso público, salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito social, conforme estabelece o artigo 6º

 

A aprovação da lei 12.317/2010 se constitui uma conquista história para o Serviço Social e o Conjunto CFESS/CRESS não mediu esforços em sua defesa. Lutamos e conseguimos a sua aprovação no Congresso Nacional, após acompanhamento sistemático e mobilizações em vários momentos da tramitação na Câmara e no Senado Federal, desde 2007. Não foram poucas as ações empreendidas: diversas reuniões com o autor do PL, com relatores, mobilização e presença das entidades da profissão e categoria durante as votações nas comissões, notas aos deputados e senadores e, finalmente, a grande mobilização e ato público no dia da votação no Senado, durante o CBAS.

Reunimos mais de 3000 participantes e marchamos firmes rumo ao Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a incluir na pauta da sessão do Senado, o PLC 152, que dispunha sobre a fixação da carga horária de 30 horas semanais para assistentes sociais, sem redução de salário. Naquele dia, que ficará na memória da categoria, “reviramos” o parlamento em busca de apoios junto aos senadores e deputados. Em conseqüência desse movimento, o projeto foi aprovado, por unanimidade, no dia 3 de agosto de 2010 e sancionado pelo presidente da república no dia 26, após inúmeros investimentos do CFESS que continuou buscando interlocuções com vários ministérios e suas assessorias, incluindo ainda nessa trajetória, reunião com a consultoria legislativa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que assegurou a constitucionalidade do projeto de lei. Por fim, o PL foi sancionado, advindo então a lei 12.317/2010.

A redução da jornada de trabalho semanal para assistentes sociais não é uma conquista meramente corporativa, pois se insere na defesa de melhores condições de trabalho para todos/os, reforçando, portanto, uma luta que é de toda a classe trabalhadora. Não é possível desvincular essa conquista de uma pauta coletiva dos/as trabalhadores/as que inclui defesa de concurso público, salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito social, conforme estabelece o artigo 6º

Após a sanção presidencial, o Conjunto CFESS/ CRESS passou a discutir as estratégias para a implementação da lei, tendo aprovado coletivamente em sua instância máxima deliberativa – o

A força coletiva dessa categoria aguerrida aprofunda a nossa convicção de que a aprovação da lei foi um passo fundamental e de que a luta será contínua para a efetivação das 30 horas semanais sem redução de salário. Nesse período já contabilizamos o cumprimento imediato da lei por parte de muitas instituições empregadoras federais, estaduais e municipais, do setor público e privado. Mas também estamos constatando resistência que se manifestam das mais diferentes maneiras, inclusive com morosidade em aplicação ou questionamentos sobre sua legalidade, constitucionalidade, ou abrangência. Isso não nos surpreende, pois conhecemos e sabemos que a história de conquista de direitos no capitalismo registra longas e duras lutas, mesmo nos chamados “Estado Democrático de Direito”. Também não nos desanima, ao contrário, só nos fortalece para seguir adiante e reforçar nossa mobilização em busca da efetivação da lei. Convocamos a todos/as assistentes sociais para lutarem em todos os espaços e de diferentes formas, seja por meio de organizações no local de trabalho, solicitações administrativas individuais e coletivas, articulação com os sindicatos por ramo de atividade, pedidos de audiências com gestores, realização de audiências públicas, entre outras que podem e devem ser implementadas em todos os recantos desse país.

O CFESS vem divulgando, no Observatório das 30 horas, aberto em sua página (

Com isso estamos demonstrando nossa capacidade e disposição política para enfrentar a recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4468), ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional de Saúde, entidade que representa nacionalmente as empresas prestadoras de serviços de saúde. Os argumentos expostos na ação que pretende declarar a inconstitucionalidade da lei têm caráter estritamente econômicos e defendem a manutenção dos lucros dessas instituições pela exploração da força de trabalho, cada vez maior e mais intensa. É um exemplo estarrecedor da defesa mais direta, explícita e brutal de subsunção do trabalho ao capital

Essas considerações são mais do que reveladoras da finalidade última dessas instituições: o lucro acima de tudo, não importa a que preço! E sabemos, sem qualquer dificuldade, que a “conta” é paga com o trabalho aviltado. A lógica perversa do lucro a qualquer preço é traduzida em argumentos que não admitem nenhuma diminuição do seu ganho e ainda ameaçam com inflação, quando afirmam que os custos serão repassados ao consumidor, e com desemprego, porque muito provavelmente optarão por demitir assistentes sociais e, dessa forma, o serviço prestado será menos eficiente. Há que se perguntar: onde está a responsabilidade com o atendimento de qualidade que os usuários têm direito? Afinal, estamos lidando com a vida de pessoas, que nessa “fórmula” (deles), pode ser negligenciada para se preservar o lucro. Onde está o Estado, que cabe aplicar e fiscalizar o cumprimento da lei constitucionalmente aprovada nas esferas do poder legislativo e executivo? Nessa linha de pensamento dos empresários do setor da saúde, pelo viés estritamente econômico, é perfeitamente admissível (também para eles), que assistentes sociais trabalhem 44 (ou mais!) horas semanais, sem se importar com o desgaste físico e emocional que essa extensa jornada produz aos/as trabalhadores/as. Mas, nós sabemos e vivenciamos cotidianamente os impactos extremamente negativos à qualidade do serviço prestado e suas conseqüências, quando se trata de lidar com vidas humanas, assim como à saúde do/a trabalhador/a.  Adoecimentos físicos e mentais não são novidades no setor saúde, assim como a necessidade e, por vezes dependência, de medicamentos para seguir trabalhando. Dizem, de forma inconseqüente, que não houve estudos científicos que respaldasse o trabalho legislativo para assegurar que há estresse no trabalho nessa área, mas, nós sabemos que essa temática tem sido estudada no âmbito do serviço social e das demais profissões de saúde e revelam que os/as profissionais estão expostos/as a situações cotidianas de jornadas extenuantes que produzem alto grau de estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto à população submetida a situações de pobreza e violação de direitos. Os argumentos dizem ainda que a aprovação da lei teria um componente eleitoreiro, o que revela desconhecimento de todo o percurso do projeto, que tramitou desde 2007 no Congresso Nacional.

Reafirmamos, portanto, a nossa disposição para continuar defendendo a Lei 12.317 e lutando pela sua implementação porque essa luta se conecta aos nossos princípios éticos-políticos e

Defendemos coletivamente a redução da jornada de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as brasileiros/as e nos somamos às demais profissões da área da saúde na luta pela redução de suas jornadas e pelo direito ao trabalho com qualidade para todos/as.

Isso nos traz a convicção, cada vez mais forte, de continuarmos ao lado de parceiros que lutam em defesa da saúde pública universal, como um direito do cidadão e dever do Estado, seguindo firmes na consolidação do SUS, contribuindo na gestão, no controle social democrático e defendendo o financiamento compatível com as necessidades da política de saúde.

Por esses motivos, a redução da jornada semanal de trabalho do/a assistente social sem perda salarial é uma causa justa e impactará principalmente na qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social.

Brasília, 19 de outubro de 2010

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – Gestão 2008-2011

  

SCS – Quadra 2 – Bloco C – Ed. Serra Dourada – Salas 312/318 – CEP- 70300-902 – Brasília-DF
Fone: (61) 3223-1652 | Fax: (61) 3223-2420 | E-mail: cfess@cfess.org.br

Na internet:
 

 

  

Gestão 2008-2011 – Atitude crítica para avançar na luta
 

 

  

http://www.cfess.org.br

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E os patrões já começaram a atacar nossas 30 horas

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A pouco postamos inúmeras mensagens relativas a conquista da redução da carga horária dos Assistentes Sociais para 30 horas semanais sem redução salarial. Foi uma luta travada, cuja vitória foi materializada na lei 12.317/2010, que acrescentou esses dispositivos na lei federal 8662/93.

Errou quem pensou que a luta terminava aí. Muitas outras dificuldades emergiram apartir dessa conquista:

Primeiro: Dificuldade dos profissionais de implementarem e fazerem valer da lei nos seus campos de trabalho.

Segundo: Dificuldade nas orientações jurídicas e formas de conduzir as negociações junto aos Recursos Humanos e Setor Jurídico das contratantes.

Terceiro: Retaliações aos profissionais; Reduções de equipe (prejudicando o atendimento do usuário)

Fato é: Quem não gostou nenhum pouco dessa lei foram nossos patrões. E foram justamente eles, através da CNS [Confederação Nacional de Saúde]  entidade que representa a categoria econômica das empresas de prestação de serviços de saúde, que entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei – (ADI) 4468.

“Na ação, a CNS pede, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da lei. Pede, também, a suspensão, em caráter liminar, dos dispositivos impugnados, por considerá-los “incompatíveis com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de estado adotado pela Constituição Republicana vigente”.

Isto porque, segundo a entidade patronal, “estas normas impedem as negociações sindicais entre empregados e empregadores sobre duração de trabalho dos assistentes sociais e o piso salarial do grupo profissional, considerando o equilíbrio econômico do setor de saúde brasileiro”.  

 

É companheiros, a luta apenas começou!!!

SEGUIMOS AFIRMANDO AS 30 HORAS e agora LUTANDO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL

Obs: fonte da notícia é http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=163660

O PL 30 horas agora é LEI 12.317 – Orientações sobre a redução da carga horária

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Após a sanção do governo Lula do PLC 158/2008, que redigia sobre a redução da carga horária do assistente social para 30 horas sem prejuizo salarial, algumas dúvidas abarcaram a categoria: Quando a lei passa a vigorar? Como funciona? Quanto tempo os empregadores tem para se ajustarem?

Bom, escrevi rapidamente esse pequeno artigo para podermos esclarecer aos poucos essas questões. Com a sanção do governo, o PLC 30 horas foi publicado como Lei 12.317 de 26 de agosto de 2010, no DOU de 27 de agosto de 2010. A lei basicamente altera o artigo 5º da lei de regulamentação da profissão, que passa então a vigorar como:

“Art.5°- A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais”.

Vejamos a lei na integra.

LEI No 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7

de junho de 1993, para dispor sobre a duração

do trabalho do Assistente Social.

 

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:

“Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”

Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

José Gomes Temporão

Márcia Helena Carvalho Lopes

 

A lei passa vigorar a partir de sua data de publicação, ou seja, a partir do dia 27 de agosto todos os profissionais devem procurar os setores jurídicos e/ou de recursos humanos de seu empregador, apresentando-lhes essa nova lei e requisitando a adequação da empresa.

O CFESS já tirou alguns encaminhamentos para auxiliar a categoria na implementação da lei:

“1. Produção de cartazes e adesivos divulgando a Lei, que serão enviados aos Conselhos Regionais de Serviço Social na próxima semana, para serem amplamente distribuídos nas instituições e para os profissionais. A partir de 06 de setembro os/as assistentes sociais podem procurar os CRESS para pegar esse material e levar para suas instituições.

2. Entre os dias 09 e 13 de setembro de 2010, o CFESS e os CRESS estarão reunidos no Encontro Nacional CFESS/CRESS, instância máxima de deliberação da categoria, e definirão outras estratégias para acompanhar a implementação da Lei.

3. O CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.”

 

Ainda com dúvidas?? escreva aí!

PL 30 horas é sancionado por LULA

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Hoje, dia 26 de agosto de 2010, o Presidente LULA deu fim ao ultimo processo da história “REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA”.

O Projeto de Lei Complementar, que tramitava desde 2008, foi aprovado no senado e sancionado pelo Presidente Lula. Leia na integra a matéria do CFESS: http://www.cfess.org.br

“Um dia para ficar na história do Serviço Social brasileiro e para a luta de trabalhadores/as de todo o país. O Presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira, 26 de agosto de 2010, o PLC 152/2008, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (RO), que define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução de salário.

A assinatura do projeto pelo Presidente aconteceu no Palácio Itamaraty, exatamente 15 dias úteis após a entrada do PLC 152/2008 na Casa Civil (06/08). A presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, recebeu a notícia no final desta manhã, em primeira mão, pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Márcia Lopes, que se empenhou diretamente pela aprovação do PL 30 horas. Em seguida, recebeu também, por telefone, a informação do chefe de gabinete adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, Swendenberger Barbosa, que a sanção será publicada no Diário Oficial da União de sexta, 27/08.

“É de se emocionar. O Conjunto CFESS-CRESS e a categoria têm muito que comemorar. O PL 30 horas contribuirá para a melhoria das condições de trabalho de assistentes sociais e sua aprovação deve ser vista na perspectiva da luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, conforme estabelece nosso Código de Ética Profissional do/a Assistente Social”, afirmaram os/as conselheiros/as da Gestão Atitude Crítica Para Avançar na Luta, do CFESS.

“Nossa luta se pauta pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços socioocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora”, completou a diretoria do CFESS.

Com a sanção do PLC 152/2008, o Serviço Social passa a ser mais uma categoria que conquistou legalmente a redução da jornada de trabalho. Seis profissões da área da saúde já possuem carga horária semanal igual ou inferior a 30 horas semanais e outras sete possuem Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional para redução da jornada de trabalho.

Por isso, a aprovação da redução de jornada de trabalho reforça uma luta que é de toda a classe trabalhadora, por melhores condições de trabalho.

O Conjunto CFESS-CRESS já pensa em estratégias para a implementação da lei. “A aprovação da lei é uma vitória e abre caminho para uma nova luta, que é a de fazer valer as 30 horas para assistentes sociais sem redução de salário nas instituições empregadoras”, destacou a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti.

Uma causa justa
O trabalho do/a assistente social é complexo e abrange diversas áreas: Saúde, Assistência Social, Sociojurídico, Previdência, ONGs, setor privado e muitas outras. Os/as profissionais estão expostos/as a situações cotidianas de jornadas extenuantes e alto grau de estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto à população submetida a situações de pobreza e violação de direitos. Por esse motivo, a redução da carga horária semanal do/a assistente social sem perda salarial é uma causa justa e impactará principalmente na qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social.

No documento “Porque o Conjunto CFESS-CRESS defende 30 horas de jornada semanal para assistentes sociais”, é possível ver outros argumentos favoráveis à redução da jornada de trabalho da categoria.

Dois anos de luta e de expectativa
Da aprovação por unanimidade no Plenário do Senado, em 3 de agosto de 2010, à Sanção Presidencial, a categoria viveu dias de expectativa e também de mobilização.

Após o histórico Ato Público, organizado pelas entidades representativas da categoria (Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS, ENESSO), e que reuniu mais de 3 mil pessoas em frente ao Congresso Nacional, iniciou-se uma série de ações para sensibilizar a Casa Civil sobre o PL 30 horas para assistentes sociais.


PL 30 horas é aprovado no Senado (Foto: Rafael Werkema)

O abaixo-assinado virtual em defesa da Sanção Presidencial ao projeto teve mais de 22 mil signatários, um recorde no site abaixoassinado.org. Além disso, milhares de emails foram enviados ao Presidente pedindo a aprovação do mesmo. E o Conjunto CFESS-CRESS participou de diversas audiências e reuniões com Ministérios e com a Casa Civil para mostrar ao Governo a importância do PLC 152/2008.

Entretanto, esta luta do Conselho Federal e dos Regionais por melhores condições de trabalho para os/as assistentes sociais começou há cerca de três anos, logo que o Projeto de Lei, ainda com o nome PL 1.890/2007, foi apresentado no Plenário da Câmara pelo deputado Mauro Nazif (PSB/RO) no dia 28 de agosto daquele ano.

 À época, o Conselho Federal participou de quatro audiências com os parlamentares (autor e relator do PL), realizando amplo debate do CFESS, CRESS e Seccionais com o autor do PL em abril de 2008, em Brasília.
 
A atuação do Conjunto culminou com a aprovação do PL 1.890 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em setembro de 2008. Para acompanhar a votação, o Conjunto CFESS-CRESS mobilizou conselheiras/os do Conselho Federal e do CRESS-DF, assistentes sociais do Distrito Federal e de outros Estados, dando força à luta pela aprovação do PL 30 horas.


Uma das mobilizações realizadas na Câmara (Foto: Rafael Werkema)
 
Com o nome de PLC 152/2008, o PL 30 horas chegou ao Senado, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo como relatora a senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), com quem o CFESS fez reuniões de articulação e cujo parecer foi favorável à aprovação do PL. Em seguida, após mudança de relatoria para senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), o CFESS novamente participou de reunião com a nova relatora, visto que a FENAS manifestou posição contrária ao PL e solicitou à relatora sua devolução para a Câmara dos Deputados. Após uma reunião tensa, a relatora emitiu seu parecer favorável, atendendo à reivindicação do CFESS. O projeto de lei foi finalmente aprovado na CAS no dia 30 de abril de 2009 (reveja matéria), com a sala da Comissão lotada por assistentes sociais mobilizados/as pelo CFESS e pelo CRESS-DF. Sua aprovação nesse dia contou com a participação de um observador especial: o sociólogo francês Robert Castel, que estava em Brasília para um Seminário Internacional na UnB e acompanhou a presidente do CFESS, expressando à época: “não imaginei que os assistentes sociais no Brasil tivessem tanta força política”.

Daí em diante, uma série de mobilizações para a votação do PLC 152 foi posta em prática: manifestação de assistentes sociais no plenário do Senado, reuniões com a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, encerrando com o grandioso Ato Público na Esplanada dos Ministérios, no vitorioso dia 3 de agosto de 2010.


Comissão do CFESS em uma das audiências com a
Ministra Márcia Lopes (Foto: Rafael Werkema)

A sanção do Presidente Lula a esse projeto demonstra que a luta coletiva foi essencial na conquista de melhores condições de trabalho e leva o Conjunto CFESS-CRESS a conclamar os/as assistentes sociais a continuarem na defesa não só pelos direitos da categoria, mas na luta pela construção de uma sociedade, justa, igualitária e que não mercantilize a vida.

“Lula, Sancione o PL 30 horas”

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Após a aprovação do PLC 158/2008 no dia 03 de agosto de 2010, o projeto foi encaminhado para ser sancionado pelo presidente Lula, que por sua vez tem 15 dias úteis como prazo!

Os 15 dias úteis expira hoje, portanto, reforçamos a categoria a pressionar a sanção, através da assinatura do abaixo assinado virtual: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6738

Existe também a possibilidade de envio de um email para a presidencia. O Conjunto CFESS/CRESS sugere a seguinte mensagem:

“Exmo. Presidente Luís Inácio Lula da Silva

Reivindico que Vossa Excelência sancione o PLC 152/2008, que reduz a jornada de trabalho de assistentes sociais para 30 horas semanais sem redução de salário. A aprovação irá beneficiar mais de 60 mil assistentes sociais em todo o Brasil. Esta é uma das categorias profissionais que apresenta maior índice de doenças como estresse e fadiga mental, decorrentes das longas e extenuantes jornadas de trabalho.

É importante ressaltar que o referido PLC foi aprovado por unanimidade no Plenário do Senado no dia 3 de agosto de 2010, as 21h, após um longo dia de mobilização na Esplanada, com mais de 4 mil assistentes sociais, estudantes de Serviço Social e movimentos sociais.

Em defesa dos/as trabalhadores/as do Serviço Social no país, aprove o PLC 152/2008.”

clique abaixo para enviar o email

http://www.presidencia.gov.br/presidente/falecom/

PLC 158/2008: Da votação no senado a sanção presidencial

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No dia 03 de agosto de 2010, as 21:00, foi votado pelos senadores por unanimidade o PLC 158/2008 – Projeto de Lei Complementar que reduz a carga horária do Assistente Social para 30 horas sem perda salarial. No mesmo dia, foi mobilizado cerca de 3 mil Trabalhadores para pressionar os senadores em Brasília. Uma belíssima luta da categoria que culminou em mais uma conquista histórica.

Mas essa luta ainda não acabou, agora precisamos pressionar o Presidente da República para que sancione o PLC 158/2008.

Para isso, foi criado um abaixo assinado virtual!

Assine clicando no link abaixo, e ajude a divulgar para a categoria.

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/6738

Vamos a luta!!!

Redução da carga horária aprovada no Senado

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Hoje é dia de comemoração para os Assistentes Sociais de todo o Brasil. Isto porque ontem foi aprovado no senado federal a redução da carga horária do profissional de serviço social para 30 horas semanais. Mais uma reivindicação histórica conquistada pela categoria, que visa, prioritariamente a melhoria da qualidade e condições de trabalho.

Segue abaixo a matéria do CFESS.

Vitória histórica: PL 30 horas é aprovado no Senado!

Luta da categoria é reconhecida. Ato Público com 3 mil pessoas foi fundamental


Participantes do Ato Público se concentram no gramado
do Congresso Nacional (Foto: Diogo Adjuto)

Os/as assistentes sociais já podem comemorar: às 20h50 desta terça-feira, 3 de agosto de 2010, o projeto de lei 152/2008, que define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial, foi aprovado no plenário do Senado Federal, em Brasília (DF). Após anos de lutas em defesa dos direitos da categoria e em busca de melhores condições de trabalho, assistentes sociais mobilizados/as com as entidades representativas do Conjunto CFESS-CRESS, da ABEPSS e da ENESSO conseguiram uma vitória histórica para o Serviço Social. O PLC 152/2008 segue agora para sanção do presidente Lula.

“Foi a vitória mais linda que conseguimos nos últimos anos para a profissão.  Resultado de uma luta coletiva, ela materializa o tema que trouxemos para o CBAS, “lutas Sociais” e demonstra a importância da mobilização da categoria junto aos movimentos sociais em defesa das condições de trabalho da classe trabalhadora. Hoje é o direito de uma classe trabalhadora que está sendo conquistado”, emocionou-se a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti. “Quero parabenizar os/as milhares de assistentes sociais e estudantes que vieram a Brasília e as milhares de manifestações de apoio que recebemos da categoria em todo o Brasil pela aprovação do PLC 30 horas”, completou. Ivanete ressaltou também o trabalho da direção do CFESS, ABEPSS, CRESS e ENESSO para a mobilização da categoria.

Dia histórico e intenso!
Desde as 8h da manhã, assistentes sociais, estudantes e movimentos sociais se uniram no Ato Público na Esplanada dos Ministérios para pressionar os parlamentares a votarem o PLC 152/2008. Como o mote da mobilização era a aprovação do projeto de lei (PL 30 horas), o CFESS agendou uma audiência com o presidente do Senado, José Sarney, durante o Ato Público, para pressionar a Casa a não só colocar o PLC em pauta, mas votá-lo nesse período de esforço concentrado do Congresso, que antecede o “recesso” de parlamentares que sairão em campanha a partir da próxima semana.

Às 11h, no gabinete do senador Sarney, a presidente do CFESS Ivanete Boschetti  e a Conselheira Marinete Cordeiro, a presidente da ABEPSS Elaine Behring, a presidente do CRESS-DF Fernanda Fernandes da Silva e o Coordenador da ENESSO Mário Pereira de Nascimento Silva conversaram por mais de 40 minutos com o parlamentar para mostrar a importância de aprovação do PLC 30 horas para as condições de trabalho de assistentes sociais de todo o país.

Em defesa da aprovação do PL, Ivanete Boschetti argumentou que, depois dos policiais e professores, os/as assistentes sociais são os/as profissionais que mais sofrem com desgastes no trabalho. “Milhares de assistentes sociais em todo o Brasil trabalham em situações precárias, por 40 e até 44 horas semanais. Trabalhamos viabilizando direitos, frente a situações por vezes dramáticas e graves que atingem parcelas significativas da população brasileira. Estamos expostas/os ao stress e riscos para a saúde”.O presidente do Senado indagou se a redução na jornada de trabalho prevista no projeto não resultará em prejuízo para quem precisa do Serviço Social. “Com a aprovação do PLC, novos/as profissionais poderão ser contratados/as para atender a população”, respondeu Ivanete.

Depois, o grupo partiu em uma caminhada pelos gabinetes dos/as senadores/as para explicar a importância da aprovação do PLC e conseguir apoio para aprovação. Às 17h, a sessão do Senado foi aberta com o projeto em pauta. Além do grupo formado pelo CFESS, CRESS, ABEPSS e ENESSO que já estava na casa, centenas de assistentes sociais encheram a galeria do Senado para acompanhar a votação. Foram horas de tensão e apreensão. A cada fala favorável dos/as senadores/as pelo PLC 30 horas, assistentes sociais e estudantes comemoravam levantando as mãos. Até que chegou o momento: às 20h50, o PLC 152/2008 foi colocado em votação e aprovado em unanimidade pelo Senado. O grito de “vitória” rasgou a garganta de todos/as assistentes sociais presentes e se espalhou por todo o Brasil.

Na saída do Congresso, assistentes sociais e estudantes, às lágrimas de alegria, cantaram juntos/as “Pra não dizer que não falei das flores”, de Geraldo Vandré.

http://www.cfess.org.br

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