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Considerações sobre a lei federal nº 12.435 (Regulamentação do SUAS)

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Estou trabalhando em uma análise minha sobre os avanços e as alterações que a lei 12.435 inscreveu na LOAS. Enquanto essa análise não sai, vou compartilhar com vocês o texto da Professora Viviane Souza Pereira (UFOP) disponibilizado no “Documento Especial” publicado pelo CRESS de Minas Gerais extraido do site: http://www.cress-mg.org.br

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS):
considerações sobre a aprovação do Projeto de
Lei 189/2010 (PL/SUAS)

A aprovação do Projeto de Lei 189/2010, conhecido como PL SUAS, representa uma grande conquista da sociedade brasileira, da qual a categoria profissional participou ativamente, entre outras instâncias, por meio do conjunto CFESS/CRESS. O SUAS agora é regulamentado pela lei n.º 12.435/2011.
Embora escape às capacidades, desenhos e objetivos das políticas sociais reverter níveis tão elevados de desigualdade, como os encontrados no Brasil, não podemos duvidar de suas possíveis virtudes. Elas podem representar possibilidades de construção de direitos e iniciativas contra hegemônicas a uma ordem injusta e desigual.
Já previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993) o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem sendo construído desde 2005 e, segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS/2005), se organiza em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), unidades de responsabilidade dos gestores municipais e que devem ser co-financiados pelos demais entes federados.
Nos CRAS, são ofertados serviços da proteção social básica, voltados à população em situação de risco social, como Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência do Idoso e Crianças e o Projovem Adolescente.
Nos CREAS, são oferecidos serviços de proteção social especial para a população em situação de vulnerabilidade que tiveram direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. Esses serviços incluem acolhimento, atendimento e proteção de pessoas e famílias em situação de risco; serviço de proteção ao adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (MSE), o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e a oferta de serviços socioassistenciais para a população em situação de rua. O SUAS engloba, também, benefícios assistenciais prestados a públicos específicos, em caso de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Segundo o MDS (2010), 99,5% dos municípios já aderiram ao sistema, o país possui hoje 7.607 Cras, dos quais 7.025 recebem recursos do Governo Federal, e 2.155 Creas, todos cofinanciados. Além disso, 3,7 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebemo Benefício de Prestação Continuada (BPC). No Projovem Adolescente, são 642 mil e no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), 819 mil crianças.
Comparando dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (IBGE-2010) e do Censo SUAS (2010) o MDS aponta que de 2006 a 2010, a quantidade de trabalhadores desse setor subiu de 140 mil para 220 mil, o que representa uma elevação de 57%. Destes, 68 mil têm formação superior, 100 mil concluíram o ensino médio e 52 mil terminaram o fundamental. O vínculo empregatício dos profissionais varia entre estatutários, comissionados e celetistas.

Diante dos dados apresentados temos uma idéia da dimensão e importância do SUAS e, concomitantemente, dos desafios que ele apresenta. Sua recente aprovação em lei representa um grande avanço, tanto na definição de ações cooperadas entre os entes federados, quanto na estruturação legal das condições institucionais, uma vez que, desde 2005, os municípios têm procurado, precariamente, ampliar recursos e capacidade de gestão dos municípios; implementando, de forma frágil e incipiente, serviços continuados e buscando, com muita dificuldade, assegurar o pagamento de pessoal do quadro próprio da política de Assistência Social.
A partir da aprovação do PL, outros elementos merecem destaque: a vinculação das instituições não governamentais ao SUAS, identificando, registrando e acompanhando seu funcionamento e oferta de serviços; a consolidação dos CRAS e CREAS, como Unidades Públicas Estatais de Assistência Social, responsáveis pela oferta de serviços sócio assistenciais; a inclusão de parecer do assistente social no processo de avaliação para a vida independente e para o trabalho das pessoas com deficiência, um dos critérios para a concessão do BPC; o fortalecimento da participação popular por meio dos conselhos de direito e demais instâncias, que tiveram na legislação SUAS uma melhor definição; o reforço de uma dinâmica de financiamento que favorece maior transparência em termos de transferência de recursos e benefícios e; a alteração no requisito de composição familiar para recebimento do BPC, possibilitando a inclusão dos parentes que habitam no mesmo domicílio e que possuem obrigação alimentar, como os filhos e irmãos solteiros maiores de vinte e um anos, modificação que facilita a operacionalização do benefício ao explicitar as diferenças com o conceito de família utilizado para acesso aos benefícios previdenciários.
Consideramos, ainda, que a inclusão do SUAS na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um importante requisito para melhor definir as responsabilidades dos três entes federativos, garantir a participação dos usuários no controle democrático do Estado e assegurar a continuidade do SUAS como sistema público. Trata-se da reafirmação dodireito à Assistência Social na Proteção Social Brasileira, com efetivação da continuidade e, espera-se, da ampliação progressiva de acesso a programas não contributivos e a serviços sócio assistenciais por parte da população brasileira. A legislação representa um importante marco legal, por meio do qual os direitos já assegurados na Constituição e na LOAS, acrescidos dos novos elementos que buscamos pontuar, ganham mais um respaldo para serem cobrados.
Entretanto, não querendo obscurecer o momento em que comemoramos a aprovação do PL SUAS, importa trazer alguns pontos para nossa reflexão, pois que são fundamentais para que a legislação não se torne mais uma “letra morta” em nossa realidade cotidiana. Nesse sentido, buscamos problematizar elementos referentes ao processo de implantação do SUAS e materialização da PNAS (2004), que apontam para inúmeros desafios.
O primeiro grande desafio está relacionado à manutenção da política econômica de corte neoliberal, que resulta em políticas sociais também neoliberais e impacta de forma extremamente negativa no processo de construção do SUAS, colocando em dúvida, inclusive, sua efetivação a partir dos princípios afiançados na legislação. É claro o paradoxo entre a importante definição de uma nova ordenação das gestão da assistência social como política pública e a condução contemporânea das políticas sociais.
A distribuição dos recursos do MDS (2010), aponta que 91, 6% é destinado para os programas de transferência de renda, divididos em 52% para o BPC, 35% Bolsa família e 4,6 renda Mensal Vitalícia, enquanto somente 2,3 % do montante de recursos destina-se a Proteção Social Básica e especial, 0,9 % ao Projovem, 0,7% ao PETI, 0,1% ao combate à violência sexual e 4,4 % a outras ações do Ministério. Tal distribuição compactua com o compromisso mundial assumido com a manutenção do processo de acumulação de capital em detrimento dos atendimentos das necessidades humanas.
A Política de transferência de renda representa hoje, mundialmente, a grande estratégia de combate à pobreza. Estratégia que gera impactos imediatos na vida da população atendida, mas pouco avança no efetivo combate à pobreza, uma vez que materializa os interesses estratégicos de desenvolvimento da mesma lógica desigual que se aprofunda com o passar dos anos. Além disso, os programas de transferência de renda expressam a assistencialização das políticas sociais, uma vez que, no caso brasileiro, são implantados a partir de um aumento do financiamento da assistência social, quase integralmente destinado a elas em detrimento de outras ações capazes de construir o próprio sistema unificado e participativo e, ainda, representam a principal política de proteção social brasileira, enquanto vivenciamos, paralelamente, um processo de restrição e orientação privatizante das políticas de saúde, previdência e educação. Importa ressaltar que esta orientação da política social é uma condição necessária para a efetivação da política econômica de corte neoliberal e, por isso, vêm sendo implantada em diversos países.

Outro ponto, diretamente relacionado ao primeiro, que representa um grande desafio e precisa ser debatido, está relacionado ao formato residual adquirido pela política de assistência social. A lógica de construção do SUAS, aponta o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários como central, o que coloca em destaque ações voltadas à chamada “inclusão social”.
O debate sobre exclusão e inclusão, trata dos múltiplos fenômenos relacionados com a questão da pobreza. O conceito de exclusão social pretende ser mais abrangente que o conceito de pobreza, ainda que o inclua. Trata-se de um conceito esvaziado de historicidade e, em contrapartida, carregado de motivações políticas, no intuito de encobrir a centralidade do debate sobre a pobreza.
A discussão a respeito da inclusão social, pouco fala sobre o aumento da desigualdade, bem como oculta o fato de que enfrentar a questão da pobreza requer que uma parcela da sociedade deixe de se apropriar do produto social como o faz hoje. Conforme a concepção vigente, a pobreza deixa de ser reconhecida como fenômeno histórico e socialmente construído. Consequentemente, as propostas de políticas públicas, operam como um ponto de chegada na contramão dos processos sociais concretos. As políticas compensatórias buscam legitimar, não só, mas, acima de tudo, o discurso baseado no mito da inclusão social, que oculta a natureza do processo societário que gera a pobreza e aprofunda a desigualdade social e sujeita a população empobrecida a buscar a solução dos seus problemas pela via individual.
Tanto o debate sobre exclusão social como sobre inclusão social estão centrados nos indivíduos. Trata-se de buscar a inclusão de indivíduos. Dissociadas das políticas macro-econômicas, estas estratégias focalizam o indivíduo e propõem soluções individuais como caminho da superação da pobreza. A dimensão do coletivo, da sociedade, das políticas públicas, dos distintos interesses de classes sociais, o espaço público, a política, tudo isso é suprimido deste discurso.

Identificamos no debate em torno da problemática exclusão/inclusão social um caráter de naturalização da pobreza, que busca torná-la uma fatalidade contra a qual só existe a possibilidade de minimizar seu impacto. E, avaliamos que essa compreensão rebate diretamente nas políticas públicas contemporâneas, reforçando e reproduzindo sistematicamente a reprodução de uma pobreza que não é circunstancial, mas sim fruto da contradição essencial do modo de produção capitalista.
Como outro desafio, não menos importante, destacamos a situação dos trabalhadores do SUAS. Embora a NOB/RH tenha sido aprovada via Resolução pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2006, a situação dos trabalhadores da assistência social, dentre eles o assistente social, é incerta, tanto quanto é incerta a situação de todos os trabalhadores brasileiros, uma vez que essa questão é diretamente ligada às transformações ocorridas no mundo do trabalho.
Especificamente na assistência social, a concretização da NOB/RH é essencial para o sucesso do SUAS. Isso inclui a valorização dos trabalhadores da área e a realização de concursos públicos, pois sabemos que um dos grandes problemas enfrentados por esta política é, historicamente, a descontinuidade das ações e sua desarticulação com as demais políticas públicas, o que passa, não só, mas fundamentalmente, pelo descaso com uma política de recursos humanos na área, pelo não estímulo e apoio à qualificação permanente e, fundamentalmente, pelo “entra e sai” provocado pelo alto número de contratos temporários e baixos salários, que fazem com que os profissionais ou se desdobrem em diversos empregos, cumprindo uma carga horária exaustiva e limitando suas atividades ao atendimento direto e/ou desejem sair o mais rápido possível em direção a outra área que, minimamente, lhes assegure condições dignas de trabalho. Contudo, este quadro somente pode ser efetivamente alterado com investimentos, assim como todos os desafios que apontamos.
Como outro limite, apontamos que a legislação aprovada não contemplou a ampliação da renda per capita máxima dos familiares daqueles que buscam o BPC, o que mantém a dificuldade de acesso a um direito já legalmente assegurado, atestando a focalização dos benefícios e serviços, indo em direção contrária à proposta de universalização dos direitos sociais. Sobre este aspecto lembramos que o parecer do relator do PL SUAS, foi claro ao indicar a manutenção do nível atual do BPC e os demais avanços do SUAS, mas enquadrando o custo nos limites orçamentários atuais. Como construir um sistema condizente com o disposto na legislação sem um aporte maior e melhor direcionado de recursos?
Partindo desta perspectiva, a Seguridade Social, embora seja formada por um tripé de políticas que se pressupõem dialógicas e complementares, apresenta-se segmentada e fragmentada. Temos o robustecimento da assistência social em detrimento da saúde e previdência como direitos sociais. Entre outros fatores, isto se deve ao fato de que desde o início o Brasil foi subalterno aos interesses do capital internacional e, não obstante, as políticas públicas também foram submetidas aos ditames das organizações financeiras internacionais, não esquecendo as consequências da reestruturação produtiva, que prioriza a desregulamentação dos mercados, estimula a acumulação flexível em detrimento da coisa pública.
As expressões da questão social passam a ser enfrentadas, quase que em sua totalidade, por meio de programas de transferência de renda, que passam a ser responsáveis por grande parte da ampliação de recursos destinados à assistência social. O aumento de recursos na assistência social (transferência de renda) é acompanhado de um esvaziamento da saúde e da previdência social públicas, abrindo campo para a atuação dos sistemas complementares, ou seja, planos de saúde e previdência privados. Mesmo com um substancial investimento de recursos na assistência social, ela não consegue atingir na íntegra o público que dela necessita e, como todas as outras políticas públicas, permanece focalizada e seletiva, além de profundamente restrita à transferência de renda, tendência mundial em se tratando de políticas sociais.
Neste contexto, temos que a população pobre e desempregada passa a ser estimulada a investir no empreendedorismo, tornando-se “pequenos empreendedores”, ficando desprovidos de políticas públicas e direitos trabalhistas e sendo estimulados, ainda que sutilmente, a se tornarem “cidadãos consumidores” dos sistemas complementares privados.
Em suma, essa tendência é contrária às conquistas obtidas e registradas na Constituição Federal de 1988. Como já dito, a reestruturação produtiva e a financeirização do capital geram um agravamento das expressões da questão social e, paralelamente, a implementação de políticas públicas cada vez mais focalizadas, compensatórias e fragmentadas como forma de assegurar o predomínio da lógica neoliberal. A Constituição não se materializa e, no âmbito da Seguridade Social, a assistência social, marcantemente “reduzida” a programas de transferência de renda, aparece não como uma das políticas de proteção social, mas como A política de proteção social.
Neste contexto, ou a implementação do SUAS nos municípios assume o caminho de reforço da dimensão democrática prevista na PNAS/SUAS, o que passa não só pelo fortalecimento dos conselhos e da participação popular especificamente na luta pela seguridade social como um todo, mas, necessariamente, pela articulação desta luta a um projeto macro-societário contra-hegemônico, capaz de aglutinar forças em torno de uma outra forma de organização da vida; ou segue como estratégia de controle e fiscalização dos critérios de elegibilidade e das condicionalidades previstas no Programa Bolsa Família,reforçando, desta forma, o processo de assistencialização e a precarização das políticas de proteção social, comprometendo a construção do sistema único descentralizado e participativo.
Desta forma, prossegue a luta da sociedade brasileira em direção à concretização de direitos sociais. O Serviço Social, enquanto profissão comprometida com a defesa da universalização da seguridade social e de uma política de assistência social capaz de assegurar benefícios e serviços de qualidade, com participação e controle da sociedade civil e enquanto responsabilidade do Estado, certamente, continuará presente nesta caminhada. A categoria precisa se mobilizar, lutando pela ampliação dos direitos para além da legislação já existente e pela universalização da seguridade social, uma vez que a assistência social brasileira, somente poderá ser entendida enquanto parte de um verdadeiro sistema de proteção social público, quando este articular, de forma permanente e profunda, assistência social, saúde e previdência, garantindo efetivamente o tripé da Seguridade Social.

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PL SUAS aprovado no senado federal

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O Projeto de Lei da Câmara (PLC 189/2010), que altera a Lei de Organica da Assistência Social (LOAS) e ficou conhecido como PL SUAS, foi aprovado no Senado Federal nesta quinta-feira, 9 de junho. O PL segue para sanção da presidente Dilma Roussef.

Pelo texto do PLC, o país passará a contar com formato de prestação de assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre governo federal, estados e municípios, com participação de seus respectivos conselhos de assistência social e ainda das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área. A coordenação nacional do sistema será feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto na proposta.

Segundo a vice-presidente do CFESS, Marinete Moreira, a aprovação do PL SUAS representa uma importante conquista. “Alguns avanços foram confirmados, como a inclusão de avaliação social pelo/a assistente social no processo de avaliação para a vida independente e para o trabalho das pessoas com deficiência, que era uma luta do Conjunto CFESS-CRESS”, destacou.

O referido Projeto de Lei constitui mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS-CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado.

A conselheira registrou, no entanto, que o PLC não contemplou, por exemplo, a ampliação da renda per capita dos membros da família da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, que busca o Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Precisamos intensificar o debate sobre o orçamento da seguridade social, lutando pela manutenção do orçamento específico, desmistificando a discussão sobre o déficit e lutando pelo fim da Desvinculação da Receita da União (DRU), que permite a utilização de 20% do orçamento para outras despesas. Essas são bandeiras históricas, do Conjunto CFESS-CRESS e de segmentos da sociedade, que continuam presentes na ordem do dia e que exigem mobilização constante”, reforçou Marinete.

 

fonte: Cfess – http://www.cfess.org.br/noticias_res.php?id=627