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Dicionário de Termos técnicos da Assistencia Social – D

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Decreto: Ato emanado do poder público, com força obrigatória, que se destina a assegurar ou promover a boa ordem política, social ou administrativa. Por meio de decretos é que o chefe de governo determina a observância de regras legais, cuja execução é da competência do Poder Executivo. Decretos regulamentares são os que expressam regras jurídicas gerais e abstratas especiais, de caráter impessoal. Quando expressam regras jurídicas especiais e concretas, de caráter pessoal, são chamadas simplesmente de Decretos (BELO HORIZONTE. Manual, 2003).
Defesa Social Institucional: Os serviços de proteção social básica e especial devem garantir aos cidadãos o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa através de ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sócio-jurídico, conselhos de direitos, entre outros (BRASIL. NOB, 2005).
Deficiência Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere
incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. È  considerada pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental e deficiência múltipla. (BRASIL, 1999) (Ver DEFICIÊNCIA PERMANENTE e INCAPACIDADE).
Deficiência Permanente: Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. (BRASIL, 1999)
Demanda: Manifestação de necessidades, apresentadas explicitamente pelo usuário ou identificadas pelo técnico, que exigem intervenções de natureza socioassistencial.
Descentralização: Descentralizar significa dotar de competências e recursos organismos intermediários para que possam desenvolver suas administrações com mais eficiência de uma maneira mais próxima dos cidadãos e dos grupos sociais. (JACOBI, 1983) Um dos corolários da democratização no Brasil, o tema da descentralização, surge na década de 90, tendo sua expressão maior nos princípios da Constituição Federal de 1988, como um dos pressupostos das diversas mudanças que ocorreram na gestão do setor social nos últimos 20 anos. “A associação entre descentralização e democratização assumiu um significado especial na América Latina, ganhando relevância na crítica aos governos autoritários e, particularmente, à gestão de políticas sociais”. A descentralização surge, numa perspectiva progressista, como uma possibilidade de democratização do poder. Entretanto, vem adquirindo sentidos diversos. Há, porém, um consenso geral quanto ao significado da descentralização enquanto transferência de poder central para outras instâncias de poder e o reordenamento do aparato estatal. (JUNQUEIRA, INOJOSA & KOMATSU, 1988, p.68)
Desempenho: “Refere-se ao resultado obtido numa dada atividade, ao grau de sucesso conseguido, sendo, portanto,passível de avaliação e comparação a partir da utilização de referências ou índices específicos. A avaliação do desempenho de tarefas é feita através de diversas técnicas de intervenção, as quais permitem conhecer o significado, as ambigüidades e os conflitos vividos por diferentes pessoas ao executar uma dada tarefa”. (FIDALGO, 2000)
Desemprego: Situação vivida pela População Economicamente Ativa (PEA), onde há um afastamento involuntário, em caráter temporário, do mercado de trabalho. Esta situação dificulta a reinserção social do trabalhador, podendo provocar marginalização, insegurança, indignidade e a sensação de inutilidade para o mundo social.
Desenvolvimento Humano: O estudo do desenvolvimento humano tem sido realizado pela ONU/PNUD, por meio do Indicador de Desenvolvimento Humano (IDH). Com base em suas reflexões, entende-se que o desenvolvimento humano é a possibilidade de todos os cidadãos de uma sociedade melhor desenvolverem seu potencial com menor grau possível de privação e de sofrimento; é a possibilidade da sociedade poder usufruir coletivamente do mais alto grau de capacidade humana.

 

Desenvolvimento Sustentável: Desenvolvimento sustentável é aquele que “satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades” (BRUNDTLAND, 1998).
É o desenvolvimento econômico, social, científico e cultural das sociedades, garantindo mais saúde, conforto e conhecimento,sem exaurir os recursos naturais do planeta. Para isso, todas as formas de relação do homem com a natureza devem ocorrer com o menor dano possível ao ambiente. As políticas, os sistemas de produção,  transformação, comércio e serviço – agricultura, indústria, turismo, serviços básicos, mineração etc. – e o consumo têm de existir preservando a biodiversidade e as próprias pessoas, enfim protegendo a vida no planeta.
Desligamento: É a conclusão do acompanhamento/atendimento ao usuário de acordo com critérios técnicos de cada serviço. Despacho É a emissão de decisão, pela autoridade administrativa, dando andamento ou solução a um pedido. É ato deliberativo administrativo que consubstancia decisão emanada do agente público. Manifesta vontade deliberativa da administração, por intermédio de seu agente, sobre assunto sujeito à apreciação deste. A decisão proferida pode ser favorável ou desfavorável à pretensão ou às proposições formuladas. (BELO HORIZONTE.
Manual, 2003)
Diagnóstico Social: Instrumento dinâmico que permite uma compreensão da realidade social, incluindo a identificação das necessidades e a detecção dos problemas prioritários e respectivas causalidades, bem como dos recursos e potencialidades locais, que constituem reais oportunidades de desenvolvimento. (DIAGNÓSTICO, s.d.).
Direitos Socioassistenciais: São direitos a ser assegurados na operacionalização do SUAS a seus usuários: direito ao atendimento digno, direito a acessar a rede de serviços comreduzida espera, direito à informação, direito ao protagonismo e manifestação de seus interesses, direito à oferta qualificada de serviços e direito à convivência familiar e comunitária. (BRASIL. NOB, 2005)
Diretriz / Diretrizes: Normas gerais de caráter permanente, que orientam a tomada de decisão nos diversos escalões da organização, determinando prioridades e concentração de esforços para empreendimentos de maior importância. Uma diretriz é composta por uma meta e as medidas prioritárias e suficientes para atingi-la, princípios de exercício profissional da avaliação de programas com os quais a maioria concorda. (JOINT COMMITTEE, 1994)

 

BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal.  Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. Dicionário de termos técnicos da assistência social. Belo Horizonte: ASCOM, 2007. 132 p.

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1.3 Vertentes da Reconceituação, ruptura com o conservadorismo e a apropriação da teoria social de Marx

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Segundo Yazbek, as 3 principais vertentes que emergiram no bojo do Movimento de Reconceituação são:

  1. A vertente modernizadora caracterizada pela incorporação de abordagens funcionalistas, estruturalistas e mais tarde sistêmicas (matriz positivista), voltadas a uma modernização conservadora e melhoria do sitema pela mediação do desenvolvimento social e do enfrentamento da marginalidade e da pobreza na perspectiva de integração da sociedade. (…) Configuram um projeto renovador tecnocrático fundado na busca da eficácia e eficiência para nortear a produção do conhecimento e a intervenção profissional;
  2. A fenomenologia, que emerge como metodologia dialógica, que, apropriando-se da visão de pessoa e comunidade, dirige-se ao vivido humano, aos sujeitos em suas vivências, atribuindo o Serviço Social com a tarefa de auxiliar a abertura desse sujeito existente, singular em relação aos outros e ao mundo de pessoas. Valoriza o diálogo e a transformação das pessoas, sendo analisada por José Paulo Netto como uma reatualização do conservadorismo inicial da profissão;
  3. A vertente marxista que remete a profissão à consciência de sua inserção na sociedade de classes e que no Brasil vai configurar-se, em um primeiro momento, como uma aproximação ao marxismo sem o recurso ao pensamento de Marx.

É claro que a apropriação da Teoria Social de Marx não se deu de forma unilateral e adialógica. Foi resultado de imensos e desgastantes debates e disputas internas e externas nos espaços de organização acadêmica e profissional do Serviço Social. Internamente, a apropriação da vertente marxista teve várias divergências também, quer pelas abordagens reducionistas dos marxismos de manual, quer pelo cientificismo e formalismo metodológico (estruturalista) presente no “marxismo” althusseriano ( referência ao filosofo francês cuja leitura da obra de Marx vai influenciar a proposta marxista do Serviço Social nos anos 60/70 e particularmente o Método B.H), que segundo Yazbek, foi um “marxismo equivocado que recusou a via institucional e as determinações sócio-históricas da profissão.

É com esse referencial que a profissão questiona a sua prática institucional e seus objetivos de adaptação social ao mesmo tempo que se aproxima dos Movimentos Sociais e das organizações da classe trabalhadora. Tem-se o início da vertente comprometida com a ruptura com o Serviço Social tradicional e conservador.

1.1 As primeiras matrizes do conhecimento e da ação do SS brasileiro

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As tendências de análise e interpretação da intervenção do Serviço Social sob a realidade social, mesmo que derivadas das transformações sociais provocadas pelo desenvolvimento do capitalismo, não podem ser configuradas como homogêneas. Isto porque são análises e compreensões fundadas em um acervo constituído pelas principais matrizes do pensamento social e em constantes confrontos internos, fazendo interlocuções com as movimentações da realidade.

Para Yazbek, o ponto de partida do processo de incorporação do arcabouço teórico da profissão são:

1)      “idéias e conteúdos doutrinários do pensamento social da igreja católica, em seu processo de institucionalização do Brasil”;

2)      “principais matrizes teórico metodológicas acerca do conhecimento do social na sociedade burguesa”.

A relação da profissão com o ideário do pensamento social da Igreja Católica se dá na gênese da profissão. É uma relação que vai imprimir o caráter apostolado, concebendo a “questão social” como problema moral e atribuindo intervenções para a priorização da família e indivíduo enquanto solução dos problemas sociais, materiais e morais – ou seja, a questão social é individualizada e sua responsabilidade está na organização moral e social de cada indivíduo. O serviço social tem a responsabilidade de incidir sobre os valores e comportamentos dos indivíduos, a partir do referencial moral da Igreja Católica, integrando (leia-se enquadrando) às relações sociais vigentes.

O pensamento dessa matriz teórica é permeado pelo ideário Franco-Belga de ação social, pensamento de São Tomás de Aquino (sec.XII) – tomismo e neotomismo. Apesar do doutrinarismo e conservadorismo não se constituírem como Teorias Sociais, foi a primeira orientação de visão de mundo que conduziu o Serviço Social para sua elaboração de uma visão de mundo.

O Serviço Social, na verdade, a partir da visão de mundo mencionada, vai buscar na matriz positivista o seu primeiro suporte teórico-metodológico. O método positivista trabalha as relações aparentes dos fatos. Restringe a visão de teoria aquilo que pode ser verificado e experimentado. Sua intervenção é no sentido de preservar e conservar aquilo que já existe e a visão de problema é fragmentada.

O questionamento a esse referencial se dá a partir dos anos 60 com as novas mudanças econômicas, políticas, sociais e culturais na sociedade.