Estratégias para implementação das 30 horas são definidas no Encontro Nacional

Plenária do eixo Fiscalização votou e aprovou ações para fazer valer a lei 12.317/2010

Após a grande mobilização pela votação, aprovação e sanção do PLC 152/2008, que veio a se tornar a Lei 12.317/2010 (clique aqui para ver a lei), fixando a carga horária máxima dos/as assistentes sociais em 30h semanais sem redução de salário, a luta continua em prol da efetiva implementação da nova legislação na realidade dos/as profissionais da categoria.

Foi o que fez o Conjunto CFESS-CRESS durante o 39º Encontro Nacional, que ocorreu de 8 a 12 de setembro em Florianópolis (SC). Citada pelos/as palestrantes nas mesas e conferências realizadas, a aprovação das 30 horas foi celebrada por todos/as. A presidente do CFESS Ivanete Boschetti falou sobre a questão na mesa de abertura do evento. “Hoje só consigo falar com o coração. Aprovamos as 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial, foram tantas horas do dia dedicadas ao Serviço Social, juntamente com os companheiros/as de CFESS, de CRESS, de ENESSO, de ABEPSS e tantos outros parceiros/as de luta. Foi uma vitória da classe trabalhadora”, emocionou-se.

Na tarde de sábado, 11 de setembro, o grupo temático do eixo de Fiscalização Profissional debateu sobre novas propostas para efetivar a aplicação da lei 12.317/2010 e definiu que o Conjunto irá realizar ações políticas para cumprimento da nova regulamentação, listadas a seguir:

1)            Encaminhar correspondência do CFESS aos colegiados de gestores da saúde e da assistência social; aos empregadores públicos e privados no âmbito federal, municipal e estadual; aos assistentes sociais para mobilização e luta em defesa do cumprimento da lei 12 317/2010;

2)            Enviar oficio e agendar reunião com Ministério Público do trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação;

3)            Agendar audiências junto ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Governadores dos Estados e Gestores públicos Estaduais e Municipais;

4)            Constituir um “Observatório das 30 horas para os Assistentes Sociais”;

5)            Acompanhar Editais de Concurso Público e processos seletivos para Assistentes Sociais, verificando o cumprimento da nova legislação;

6)            Realizar articulação com organizações dos trabalhadores;

7)            Realizar visitas aos locais de trabalho dos Assistentes Sociais pelas COFIs;

8)            Elaborar documento sobre o movimento histórico da luta pelas 30 horas;

9)            Elaborar carta aberta/ofício dirigida às diversas Secretarias de Estados e Prefeituras Municipais bem como, organização dos trabalhadores, entidades e movimentos sociais;

10)         Realizar reunião ampliada com os assistentes sociais por meio da Comissão de Seguridade Social e/ ou Assembleia da categoria.

Em um dos documentos que serão enviados, o CFESS afirma: “A redução da jornada de trabalho para os/as assistentes sociais se justifica ainda, pois são submetidos a longas e extenuantes jornadas e realizam atividades que provocam estado de profundo estresse, diante da convivência, minuto a minuto, com o limiar entre vida e morte, dor e tristeza, choro e lágrima. Ao lado do médico e do enfermeiro, o/a assistente social apresenta um dos maiores índices de estresse, fadiga mental, desgaste físico ou psicológico”.

Além disso, o Conselho Federal defende a implementação da lei, pois “está em consonância com os nossos princípios ético-políticos e profissionais e, por isso, defendemos coletivamente a redução da jornada de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as brasileiros/as e nos somamos às demais profissões na luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora”.

A presidente do CFESS ressaltou que junto às ações do Conjunto, a categoria deve se manter  mobilizada divulgando a nova Lei e a campanha para sua implementação.

Observatório das 30 horas!
O CFESS quer saber se, na sua empresa, já foi implementada a lei 12.317/2010. Por isso, criou um canal de comunicação entre o Conselho Federal e os/as assistentes sociais. Caso as 30 horas já tenham sido implementadas no seu trabalho, escreva um email para observatorio30horas@cfess.org.br e conte a sua experiência. Caso isso ainda não tenha ocorrido, procure o CRESS de sua região para auxiliá-lo.

Veja as Instituições que já implementaram a Lei 12.317/2010
1. Universidade Federal de Uberlândia
2. Universidade Federal de Pernambuco
3. Instituto Federal do Rio Grande do Norte
4. Universidade Federal de Campina Grande
5. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI
6. Hospital Moinhos de Vento de Porto Algre (RS);
7. Defensoria Pública da União (PB);
8. Hospital das Clínicas (PE);
9. Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE (ex-Febem/ RS);
10. Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (ex-Febem/SP)
11. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
12. Grupo Hospitalar Conceição (GHC) – RS;
13. Hospital das Clínicas de Porto Alegre (RS);
14. Santa Casa de Misericódia de Porto Alegre (RS);
15. Hospital Universitário da Universidade Católica de Pelotas (RS);
16. Fundação de Proteção Especial (FPE) – RS;
17  Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS (FASE);
18. Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PPDs E PPAHs no RS (FADERS);
19. Secretaria Estadual de Habitação (RS);
20. Universidade Federal do Pampa (RS);
21. UNIMED Tupã (SP)
22. Prefeitura Municipal de Ajuricaba (RS);
23. UNIMED Alto Taquari (RS);
24. Instituto Pão dos Pobres de Porto Alegre (RS);
25. CRESS/RS
26. Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará (HUWC-UFC)
27. Fundação Codesc de Seguridade Social- FUSESC/SC
28. Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (PR) – COHAVEL
29. Hospital Psiquiátrico Espírita de Uberaba (MG)
30. Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM – Uberaba/MG
31. Categorias de Base do Grêmio Futebol Porto Alegrense
32. Prefeitura Municipal de Ibitinga (SP)
33. Vicunha Têxtil S/A
34. Centro Social Dom João Costa (Recife/PE)
35. Unimed Goiás
36. Hospital Materno Infantil (GO)
37. Hospital Araújo Jorge (GO)
38. Prefeitura de Trindade (GO)
39. Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO)
40. Instituto de Cardiologia (RS)
41. Hospital Banco de Olhos (RS)
42. ONG Sempre Mulher de Porto Alegre (RS)
43. Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva (PR)
44. Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora (MG) – CESAMA
45. Indústria de Embalagens Santana S/A – INPA (MG)
46. Associação dos Servidores Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte (MG) – Assemp
47. Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG)
48. Hospital Augusto de Oliveira Camargo (Indaiatuba/SP)
49. Fundação de Seguridade Social (GEAP)
50. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
51. Graber Sistemas de Segurança Ltda. (Barueri/SP)
52. Missão Salesiana de Mato Grosso (Campo Grande/MS)
53. Associação Educacional Escolápia Feminina – Escola Madre Paula e Colégio São José (Belo Horizonte/MG)
54. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre (APAE)
55. Hospital Municipal São Camilo (Esteio/RS)
56. Hospital Santa Casa (Alegrete/RS)
57. Universidade do Pampa (Alegrete/RS)
58. Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe
59. ONG Aldeias Infantis SOS Brasil (Brasília/DF)
60. Secretaria Municipal de Saúde de Brejo Santo (CE)
61. Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN)
62. UNIMED Caxias do Sul (RS)
63. Universidade de Caxias do Sul (RS)
64. Empresa Digitho Brasil (Campo Grande/MS)

Ofícios encaminhados
É importante informar que o CFESS já enviou ofícios a vários órgãos, informando sobre a nova lei e solicitando audiências para fortalecer o processo de implementação das 30 horas. São eles:

– Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
– Ministério Público do Trabalho – MPT;
– Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS;
– Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
– Ministério da Presvidência Social;
– Mínistério da Saúde;
– Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde – FENTAS;
– Fórum dos Conselhos Federais da Área de Saúde – FCFAS;
– Fórum Nacional de Assistência Social – FNAS;
– Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – DCA;
– Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social – FONSEAS;
– Colegiado Nacional dos GestoresMunicipais de Assistência Social – CONGEMAS;
– Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS;
– Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.

O FONSEAS encaminhou ofício ao CFESS, no dia 27 de setembro, informando que, após o comunicado do Conselho Federal, os integrantes do Fórum passaram a “debater internamente os encaminhamentos necessários, tendo em vista as funções de articulação deste Fórum no âmbito das instâncias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e a inserção significativa de profissionais nesta política”. Ainda, afirmaram que estão procedendo à devida gestão junto aos estados e ao Distrito Federal para o cumprimento da referida lei.

Material de divulgação
Com o slogan “Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais”, o CFESS lançou, no dia 3 de setembro, o material de divulgação sobre a implementação da Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial. Cartazes e adesivos foram elaborados para divulgar, nas instituições empregadoras, a nova Lei que garante este direito à categoria.

O material explica que a Lei nº 12.317/2010 já faz parte da regulamentação do Serviço Social e que os/as assistentes sociais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata. Além disso, o CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.

Baixe e divulgue o material de campanha pela implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial! As instituições devem respeitar e fazer valer este direito da categoria!

Adesivo 9x9cm

Cartaz A4 (21×29,7cm)

Cartaz 40x60cm

Fonte: CFESS [www.cfess.org.br]

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