A:

Abrangência Territorial: Refere-se ao recorte territorial que define o público a ser atendido pelos serviços socioassistenciais, definidos de acordo com as seguintes abrangências:

•Local: serviços que atendem o público de uma
determinada comunidade ou unidade territorial de
intervenção;

•Regional: serviços que atendem o público da região
administrativa onde o serviço está implantado;

•Municipal: serviços que atendem o público de todo
município. (Ver TERRITORIALIZAÇÃO)

Abordagem Atividade de aproximação do agente público ao usuário em situação de vulnerabilidade e risco, com vistas a inseri-lo ou reinseri-lo na rede de serviços socioassistencial. A abordagem pode se dar mediante solicitação da sociedade ou através de busca ativa dos serviços. (Ver BUSCA ATIVA)

Abrigamento Ação protetiva que tem por objetivo resguardar os usuários de situações de risco circunstancial, conjuntural, geológico e/ou geotécnico, oferecendo moradia temporária. (Ver ALBERGAMENTO)


Ação Socioassistencial
Compreende-se como ação, os programas, projetos, serviços e concessão de benefícios da assistência social. (BRASIL. LOAS, 2003)

Accountability Sem uma tradução definitiva para o português, o termo accountability refere-se à cultura de cobrança, por parte dos cidadãos, e de prestação de contas por parte do agente público de suas ações. Tem correspondência com o termo transparência.

Acessibilidade: Condição favorável para facilitar a obtenção de bens e serviços públicos, eliminando obstáculos de ordem física e aqueles relacionados à comunicação. A expressão “acessibilidade”, presente em diversas áreas de atividade, tem também na informática um importante significado. Representa o direito de acessar a rede de informações, de disponibilidade de comunicação, de equipamentos e programas adequados, e de conteúdo e apresentação da informação em formatos alternativos. Em relação à pessoa com deficiência, acessibilidade é definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT/NBR 9050/94 – como “as condições e possibilidades de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações públicas, privadas e particulares, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, proporcionando a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente, ou àqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja no trabalho, no estudo ou no lazer”. (ACESSO BRASIL, s.d.)

Acesso: Ingresso ou entrada nos serviços públicos.

Acolhida: Princípio básico de um atendimento humanizado em que são considerados os seguintes aspectos: ética do trabalhador social, condições institucionais para a realização do atendimento e comprometimento com a busca da resolutividade.

Acolhimento: Procedimento que envolve o recebimento dos usuários do SUAS, em local com infra-estrutura adequada e profissionais qualificados, e o direcionamento das suas demandas, contribuindo para a humanização do atendimento socioassistencial

Acompanhamento: Procedimento técnico realizado pelos profissionais da Assistência Social, de caráter continuado, por período de tempo determinado, no qual, via de regra, faz-se necessário o estabelecimento de vínculos entre usuários e profissionais. No processo de acompanhamento podem ser realizadas várias atividades, procedimentos e técnicas. (VER ATIVIDADES; PROCEDIMENTO METODOLÓGICO)

Administração Pública: Sentido formal – conjunto de órgãos instituídos para conservação dos objetivos do Governo. Sentido material – conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral. Sentido operacional – é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) (Art. 37 – CF/88). (DJI, s.d.)

Agentes Públicos (Servidores Públicos): Todas as pessoas incumbidas, definitivamente, ou transitoriamente, do exercício de função estatal. (DJI, s.d.)

Albergamento: Modalidade de abrigamento que compõe a Proteção Social de Alta Complexidade, oferecendo atividades/benefícios como pernoite, refeição e higienização aos usuários.(Ver ABRIGAMENTO)

Amostragem: Método através do qual se seleciona parte de uma população que representa um universo pesquisado. Os resultados obtidos em uma pesquisa de amostra podem ser inferidos para esse universo. Apoio Sócio-econômico Conjunto de ações que proporcionam a melhoria das condições sociais e econômicas com ênfase na sustentabilidade material às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, através da concessão de benefícios eventuais, de ações de transferência de renda e/ou preparação para inserção no mercado de trabalho, em atividades produtivas de geração de renda.

Assembléia: Encontro de diversas pessoas, com pauta e regras pré-definidas, de caráter deliberativo.

Atendimento Socioassistencial: Ação socioassistencial voltada para a resolutividade das demandas dos usuários da Assistência Social. Envolve vários procedimentos e atividades da Política de Assistência Social.

Atendimento Técnico: É um procedimento de escuta e identificação de demandas do usuário, viabilizando a realização das intervenções pertinentes aos serviços da Política de Assistência Social. Os atendimentos podem se dar através de atividades e utilização de técnicas de caráter formativo, informativo, lúdico e de socialização.

Os atendimentos podem ser de natureza:

– Pontual – atendimento que se encerra na resolução de uma
demanda específica dos indivíduos, famílias ou grupos, com ou
sem retorno;
– Processual – atendimento que se dá em um processo no qual
indivíduos, famílias ou grupos são acompanhados, durante um
período determinado, considerando suas diferentes demandas.
(Ver ACOMPANHAMENTO)

Os atendimentos podem ser classificados em três tipos:

– Atendimento individual: atendimento a um indivíduo;
– Atendimento familiar: atendimento a mais de um membro do
grupo familiar;
– Atendimento coletivo: atendimento realizado a um grupo de
indivíduos e/ou famílias.

Atividades: São as ações que operacionalizam e qualificam os procedimentos metodológicos.
Principais atividades:
• Grupo • Palestra • Oficina • Reunião • Visita Domiciliar
• Contato Institucional • Visita Institucional • Abordagem
• Busca ativa.

Ato Infracional: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Os adolescentes que cometerem este tipo de infração receberão da autoridade competente – Juizado da Infância e da Juventude – a aplicação de medidas sócio-educativas, conforme a capacidade do adolescente de cumpri-la, considerando as circunstâncias e gravidade da situação. (BRASIL, 1999)

Ato(s) Administrativo(s): Os atos administrativos oficiais, pelos predicativos e peculiaridades, intrínsecos ou finalísticos, podem ser classificados em seis categorias, que abrangem a totalidade dos documentos de redação oficial, pelas quais os atos administrativos são expressos e formalizados.

Atos deliberativo-normativos: São aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei e explicitando a norma legal observada pela administração e pelos administrados. Exemplos: decretos, despachos, instruções, resoluções, portarias, acórdãos e manuais.

Atos de correspondência: estes atos podem ser de correspondência individual ou pública. Sua característica é ter
destinatário declarado. Exemplos: ofícios e circulares.

Atos enunciativos: são todos aqueles em que a administração limita-se a atestar ou certificar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem vincular-se a seu enunciado. Exemplo: parecer.

Atos de assentamento: são aqueles que se destinam a registro. São documentos que contêm assentamentos sobre fatos ou ocorrências. Exemplo: atas.

Atos negociais: são declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos eindividuais para o particular interessado. Exemplos: licença, autorização, permissão, homologação, dispensa e renúncia.

Atos ordinatórios: buscam disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes. Exemplo: avisos. (BELO HORIZONTE. Manual, 2003)

Ator Social: “É uma personalidade, uma organização, ou um agrupamento humano, que, de certa forma, estável ou
transitória, tem capacidade de acumular força e desenvolver interesse, produzindo fatos na situação”. (MATUS, 1993)

Atribuições: “Conjunto de obrigações e de poderes conferidos a uma pessoa ou órgão”. (MEIRELES e PAIXÃO, 2003)

Autonomia: Capacidade e possibilidade do cidadão em suprir suas necessidades vitais, especiais, culturais, políticas e sociais, sob as condições de respeito às idéias individuais e coletivas, supondo uma relação com o mercado – onde parte das necessidades deve ser adquirida – e com o Estado, responsável por assegurar outra parte das necessidades. É a possibilidade de exercício de sua liberdade, com reconhecimento de sua dignidade, e a possibilidade de representar pública e partidariamente os seus interesses sem ser obstaculizado por ações de violação dos direitos humanos e políticos, ou pelo cerceamento à sua expressão. Sob essa concepção, o campo da autonomia inclui a capacidade do cidadão de auto-suprir, desde o mínimo de sobrevivência até necessidades mais específicas, como também a de usufruir segurança social e pessoal, mesmo quando em situação de recluso ou apenado. É este o campo dos direitos humanos fundamentais. (SPOSATI, 1991)

Avaliação: “…uma forma de pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida, destinada a identificar, obter e proporcionar, de maneira válida e confiável, dados e informações suficientes e relevantes para apoiar um juízo sobre o mérito e o valor dos diferentes componentes de um programa (tanto na fase de diagnóstico, programação ou execução), ou de um conjunto de atividades específicas que se realizam, se realizaram ou se realizarão. Tem o propósito de produzir efeitos e resultados concretos, comprovando a extensão e o grau em que se deram essas conquistas, de forma tal que sirva de base ou guia para uma tomada de decisões racional e inteligente entre cursos de ação, ou para solucionar problemas e promover o conhecimento e a compreensão dos fatores associados ao êxito ou ao fracasso de seus resultados”. (AGUILAR e ANDER-EGG, 1994, p. 31-32)

Avaliadores Externos: Avaliadores que não são empregados permanentes da instituição que está operando o programa objeto da avaliação. São também chamados de terceiros ou avaliadores independentes. (WORTHEN, B.; SANDERS, J.; FITZPATRICK, J., 2004)

Avaliadores Internos: Avaliadores que são empregados da instituição que está operando o programa objeto de avaliação. (WORTHEN, B.; SANDERS, J.; FITZPATRICK, J., 2004)

BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal.  Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. Dicionário de termos técnicos da assistência social. Belo Horizonte: ASCOM, 2007. 132 p.

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